Legislação

Resolução CORREGEDORIA TED nº 1/2016
Dispõe sobre a uniformização de procedimentos em relação ao novo Código de Ética e Disciplina
Resolução CORREGEDORIA TED nº 2/2016
Dispõe sobre a nova redação da Resolução CORREGEDORIA TED nº 1/2016: uniformização de procedimentos em relação ao novo Código de Ética e Disciplina
Resolução CORREGEDORIA TED nº 1/2017
Portaria da Corregedoria do TED n° 1/2021
Dispõe sobre a uniformização procedimental de casos que envolvam a prescrição intercorrente em Processos Disciplinares no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP