E-1.150


COMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO

Inscrição de despachante aduaneiro nos quadros da OAB. Matéria estranha a este Tribunal de Ética e de conhecimento privativo da Egrégia Comissão de Seleção. Remessa dos autos àquela Comissão para o que de direito.
Proc. E-1.150 - V.U. Relator Dr. Antônio Lopes Muniz - Revisor Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.