E-1040


INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - NÃO INFRINGÊNCIA ÉTICA - FALTA DE NATUREZA DISCIPLINAR

Advogado que não comunica o Presidente da Seção onde exerce temporariamente a profissão ou não providencia inscrição suplementar nas Seções em que passa a exercê-la com habitualidade (Artigos 56 § 2o. e 55 Parágrafo Único do Estatuto). Omissão não caracterizadora de infringência ao Código de Ética por falta de específica tipificação. Define-se, outrossim, como quebra de dever profissional constituindo-se como infração disciplinar (Artigos 87 - VI e 103 - XXIX da Lei 4215/63), ficando o profissional sujeito à pena do Artigo 106 do referido diploma legal. Inteligência da Resolução 04/93 do Tribunal de Ética Profissional.
Proc. E-1.040 V.U. Relator Dr. Paulo Afonso Lucas - Revisor Dr. Antônio Fittipaldi - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.