E-1090


JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE
O Advogado PODE E DEVE contratar por escrito seus honorários profissionais, ainda quando seu constituinte seja beneficiário da Justiça Gratuita, essa contratação, entretanto, deve sujeitar-se as regras da Secção VIII, do Código de Ética Profissional e dos Artigos 94 e 96, e seus Incisos, do Estatuto da OAB (Lei 4.215/63). Precedentes. Questões de defesa de prerrogativas profissionais eventualmente desrespeitadas por Magistrado refogem à competência do Tribunal de Ética Profissional.
Proc. E-1090 - V.U. Relator Dr. José Eduardo Dias Collaço - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.