E-1107 .


SIGILO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
Não transgridem preceitos Constitucionais, Normas da Legislação Ordinária e especialmente regras Estatutárias e Éticas os Advogados e/ou Sociedades de Advogados que se negam a informar à Receita Federal o nome de clientes ou ex-clientes, e sem a devida autorização destes, exceto nos casos de justa causa devidamente comprovada, com a finalidade de manter segredo ou sigilo de que têm ciência em razão do exercício da profissão e cuja revelação possa produzir danos. a violação do sigilo profissional, mesmo que não configure crime, constitui falta disciplinar (Art. 103, Inciso VIII) e Ética (Seção I, Inciso III, Letra "a") do EOAB e do Código de Ética Profissional. Exegese e aplicação dos Artigos 5o., XII e 133 da Constituição Federal; Art. 197, §Único do C.T.N; Art. 154, do C. Penal; Art. 207 do C. Proc. Penal; Art. 144 do C. Civil; Art. 406, II do C. Proc. Civil; e Arts. 17/19 do C. Comercial; Arts. 87, V, e XVI, 89, XIX e 103, VIII do Estatuto da O.A.B. e Seção I, Inciso III, Letra "a" do Código de Ética Profissional.
Proc. E-1107 V.M. Relator Dr. Joviano Mendes da Silva - Revisor Dr. Antônio Fittipaldi - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.