E-1115 .


DEFESA DE TESES OPOSTAS - DIVERSIDADE DE PROCESSOS
Não há restrição ética a que o advogado sustente teses opostas, em processos diversos, envolvendo partes, ativa e passiva, desde que o faça com fundamento na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judiciário anterior, e se abstenha da prática de qualquer dos atos a que se referem o inc. XXIII do art. 103 do Estatuto e a letra "e" do inc. VIII da Seção III do Código de Ética Profissional, e que observe, ademais, "o dever, imposto na Seção II, inc. I, letra "d" do Código de Ética Profissional, de informar o cliente dos riscos, incertezas e demais circunstâncias que possam comprometer o êxito da causa.
Proc. E-1115 V.U. Relator Dr. Bruno Sammarco - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.