E-1148 .


ANÚNCIO DE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOGADO - ("FOLDER") FOLHETO PUBLICITÁRIO - ENVIO POR MALA DIRETA - CONFIGURATIVO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR OFERTA DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO "EX OFÍCIO"
A propaganda contida no colorido, rico e exuberante folheto examinado se refere e se relaciona com à advocacia de serviços múltiplos, situação que se encontra inteiramente fora dos princípios éticos de conduta profissional dos advogados envolvidos, para se situar, quando muito, na prática dos negócios, confundindo e descaracterizando o exercício regular da profissão, com o estabelecimento de relações com o cliente fora dos princípios éticos da advocacia. Uso de símbolos, marcas e logotipos incompatíveis com a dignidade da profissão. Tal como concebido e apresentado o anúncio afronta preceitos do Código de Ética Profissional, Resolução n.02/92 do Tribunal de Ética e Provimento n.75 do Conselho Federal. Agravante de Reincidência. Remessa à douta Comissão de Ética e Disciplina.
Proc. E-1148 V.U. Relator Dr. Robison Baroni - Revisor Dr. Bruno Sammarco -Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.