1.287 .


ORIENTAÇÃO - FATOS JÁ CONSUMADOS
Ao Tribunal de Ética e Disciplina - Seção I - compete orientar e aconselhar sobre ética profissional os inscritos na Ordem, quando tiverem dúvida de como se comportar ante determinada situação, decorrente de atividade profissional. Sobre fatos concretos, já consumados, falece competência à Seção I para aconselhar e orientar os inscritos, mormente se existe envolvimento com outro colega. Havendo sido revogado o mandato, sem culpa do consulente, poderá este, advogado que é, utilizar-se das medidas judiciais adequadas para receber os honorários combinados ou contratados, proporcionalmente ao serviço desenvolvido. Não conhecimento quanto à orientação e aconselhamento dos fatos consumados.
Proc. 1.287 - V.U. - Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.