E - 1.203


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSIVIDADE REPUGNADA - ASSOCIAÇÃO CONDENÁVEL
Os honorários devem ser ajustados previamente em contrato escrito. Na fixação o advogado deve nortear-se pelo disposto no Código de Ética e Disciplina (art. 36), com destaque prevalecente da moderação e das condições econômicas do cliente. Não se deve olvidar, para a sua fixação, que o advogado recebe honorários contratados e sucumbência, restando óbvio que não serão moderados quando sua somatória iguala ou supera o valor líquido cabente ao cliente. Por isso, a associação ao cliente é condenada. Por igual, foge a moderação e repugna querer o advogado cobrar honorários, quando na outorga de prestações futuras (aposentadorias, pensões, etc) até o perecimento do direito, ou sejam, até a morte do cliente-beneficiário. Nestes casos, poder-se-á cobrar o percentual contratado, sobre o valor anual da prestação vigente, além daquele incidente sobre as vencidas, sempre atento para que o valor global não seja imoderado (art. 35, § 1º, do Código de Ética referido).
Proc. E - 1.203 - V.U. - Rel. Dr. MILTON BASAGLIA - Rev. Dr. PAULO AFONSO LUCAS - Presidente Dr. ROBISON BARONI.