E - 1.211


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL - PERCEPÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM PROCESSOS SOB SUA ORIENTAÇÃO
Tratando-se de atividade remunerada pelo erário público, e não atividade liberal plena, é recomendável que haja contratação expressa sobre vencimentos, vantagens e percepção da sucumbência. Impõem-se delimitar claramente os direitos decorrentes do exercício de cargo ou função pública e a percepção dos honorários em virtude da sucumbência. Não age contra a ética o procurador ou assessor municipal que, autorizado por normas administrativas, acumula vencimentos e honorários de sucumbência.
Proc. E - 1.211 - V.U. - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. DR. BRUNO SAMMARCO. Presidente Dr. ROBISON BARONI.