E - 1.217


HONORÁRIOS - CONTRATO - CUMULAÇÃO DE TAXA HORÁRIA COM PERCENTUAL SOBRE RESULTADO DA AÇÃO - RENÚNCIA AO MANDATO E RESCISÃO NO CURSO DE AÇÃO TRABALHISTA - CONSEQÜÊNCIAS
Pode o advogado promover ação de arbitramento ou de execução de contrato de honorários, conforme o caso, recomendando-se antes renunciar ou substabelecer o mandato, sem reservas. É irrelevante para tal exercício regular de direito a inaplicabilidade do instituto da sucumbência ao processo do trabalho. Inexiste impedimento ético para ajuste de honorário-hora, em processo trabalhista, embora seja incomum, no patrocínio de ações pelo ex-empregado, cabendo ao profissional ajustar o valor hora com moderação. Em princípio, a rescisão sem justa causa do pacto de honorários não prejudica os créditos em favor do advogado, nem afeta o direito deste a ser prontamente reembolsado das despesas incorridas no caso, salvo se diferentemente tiver sido ajustado, no contrato de honorários. É dever do advogado ajustar honorários com moderação, atendendo aos princípios estabelecidos no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina. O ajuste concomitante de remuneração por hora com percentual sobre resultado é incomum, e, dependendo dos números do caso concreto, pode submeter o profissional ao risco de imoderação, por infringência aos parâmetros já citados (art. 36 do CED), especialmente da condição econômica do cliente e a praxe do foro, em trabalhos análogos. Sendo impossível um acordo, a cobrança judicial de honorários deve ser feita nos termos do art. 43 do CED.
Proc. E - 1.217 - V.U. - Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.