E - 1.227


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO ELEITO PARA CARGO LEGISLATIVO - DIREITOS ANTERIORES AO IMPEDIMENTO
Recebimento por profissional, do direito, de honorários em ações contra a Fazenda Pública por serviços por ele prestados antes de sua posse no cargo eletivo, e, consequentemente antes do impedimento previsto no art. 30 do Estatuto da Advocacia. Causas concluídas antes da posse; não ocorrência de infração disciplinar ou ética, quando guias ou mandatos de levantamentos requeridos em seu nome, por outro advogado, para esse fim substabelecido. Sugere-se ajustar com o substabelecido os honorários cabentes a este pelos atos praticados. Inteligência dos artigos 15, "c" e 16 da Constituição Federal, 23, 27, 30 II e 34 do Estatuto da Advocacia e artigo 10 do novo Código de Ética e Disciplina
Proc. E - 1.227 - V.U. - Rel. Dr. PAULO AFONSO LUCAS - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.