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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESTAMENTO - SERVIÇOS E DESPESAS INCOMUNS E EXTRAORDINÁRIAS
Os honorários do advogado do testamento incidem sobre o valor do prêmio a ele legado, através de livre negociação. Em ocorrendo gastos e serviços extraordinários, decorrentes de procedimentos dos seus sucessores e legatários, como cobrança de sonegados, o testamenteiro fará jus ao reembolso do efetivamente despendido para defesa da vontade plena do testador, nele incluídos os honorários pagos para este mister, também livremente pactuados, através de percentual sobre a vantagem advinda para o monte (CC, art. 1.758). É conveniente, todavia, que de tudo se consiga prévia autorização do MM. Juízo do inventário, para que se não corra risco de glosa e de remoção do cargo do inventariante (CC, art. 1.759).
Proc. E - 1.230 - V.U. - Rel. Dr. MILTON BASAGLIA - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.