E - 1.244


PATROCÍNIO - PROPOSIÇÃO DE MESMA AÇÃO ANTERIORMENTE INDEFERIDA
"Não infringe a ética, em tese, a distribuição livre de outra ação, após o indeferimento da inicial de anterior demanda com o mesmo objeto. Cabe ao consulente, contudo, adequar a segunda demanda às regras do processo civil, notadamente o art. 268 do CPC e, cumulativamente observar o art. 2º, incisos I, III e V (dignidade da profissão, zelo pela reputação e aprimoramento das instituições) e o art. 8º (ciência ao constituinte), todos do Código de Ética e Disciplina".
Proc. E - 1.244 - V.U. - Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.