E - 1.266


PUBLICIDADE - MALA DIRETA - IMODERAÇÃO - MERECIMENTOS - CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA
"O Código de Ética e Disciplina da OAB veda a mercantilização do exercício da advocacia e o oferecimento de serviços profissionais para inculcação ou captação de clientela (arts. 5º e 7º). A publicidade de advogado ou escritório de advocacia deve ser discreta e moderada (arts. 28 e 29), sem menção a cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio exercidos (§ 4º), defesa a veiculação de informações de serviços jurídicos suscetíveis de captar causas ou clientes (art. 31, § 1º). Considera-se imoderado o anúncio profissional mediante remessa de correspondência a uma coletividade (§ 2º), evitando insinuações a promoção pessoal ou profissional (art. 32). Assim, advogado que convida executivos para "café da manhã", através de mala direta com exaltação do escritório e de seus merecimentos, mencionando a colaboração de "catedráticos", "pós graduados", "juizes federais" e "desembargadores", transgride regras básicas de discrição e moderação e pratica inculcação ou captação desleal de clientela, vedadas expressamente pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Remessa para as Seções Disciplinares, com cópia ao Egrégio Conselho Seccional, para que, dentro da sua competência, defina sobre a conveniência de apuração da participação de terceiros, não advogados, eventualmente envolvidos".
Proc. E - 1.266 - V.U. - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.