E - 1.267


CONVÊNIO JURÍDICO - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
"A criação de Convênio Jurídico com plano de patrocínio de causas e consultas futuras fere todos os princípios éticos e afronta o Código de Ética e Disciplina (art. 2º, parágrafo único, VIII, d, art. 4º, parágrafo único, e arts. 7º, 18 e 25). Constitui-se em verdadeiro plantão de advocacia, condenado porque quebra o sigilo profissional, afasta a confiança e pessoalidade que devem existir na relação Advogado/Cliente, ensejando a proibida captação de clientela, em detrimento dos demais colegas, além de ferir princípios morais ao possibilitar o recebimento de pagamentos prévios por serviços em tese, sem faculdade de escolha e recusa quanto ao patrocínio de causas."
Proc. E - 1.267 - V.U. - rel. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Pres. Dr. ROBISON BARONI.