E - 1.288


MANDATO - SUBSTABELECIMENTO NO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO OAB/PGE - IMPOSSIBILIDADE
Em se tratando de assistência judiciária gratuita, somente na hipótese de ter mandato do assistido, é que pode o advogado substabelecer os poderes que lhe foram cometidos, no todo ou em parte. Quando o advogado dispõe tão somente de provisão, desacompanhada de instrumento de mandato, não pode substabelecer, incumbindo-lhe se não quiser desempenhar-se pessoalmente da nomeação, renunciá-la, para que seja indicado e nomeado para substituí-lo outro profissional da advocacia integrante do Convênio OAB/PGE.
Proc. E - 1.288 - Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK - Rev. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.