E - 1.293


EXERCÍCIO ADVOCATÍCIO - VEREADOR E ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE
Advogado que exerce vereança, pode propor, como parte, ação popular contra o município. Entretanto, não pode, em nenhuma hipótese, exercer a advocacia contra o município, por impedimento expresso no inciso II do artigo 30 do Estatuto da Advocacia.
Proc. E - 1.293 - V.U. - Rel. Dr. RUBENS CURY - Rev. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.