E - 1.294


MANDATO - CLIENTE JÁ REPRESENTADO NOS AUTOS - URGÊNCIA
Recebimento por advogado de procuração de quem já tenha patrono constituído nos autos. Impossibilidade, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Todavia, a norma do art. 11 do Novo Código de Ética e Disciplina não se aplica quando o advogado substituído foi nomeado pelo juiz, de ofício ou por indicação da OAB, resguardados seus honorários proporcionais. O Presidente da Subsecção da OAB que tomar conhecimento de fatos que importem em angariação ou captação de clientela, prática reprovável capitulada como infração disciplinar, no art. 34 do vigente Estatuto da OAB, deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas, nos termos previstos no art. 48 do Código de Ética e Disciplina.
Proc. E - 1.294 - V.M. - Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. com Voto Vencedor e Ementa Dr. DANIEL SCHWENCK - Presidente Dr. ROBISON BARONI.