E - 1.302


PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADORA - EMPRESA PÚBLICA - AÇÃO POPULAR EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIROS - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE

Ao contrário do que ocorre no caso de ações comuns que visem à defesa de interesses patrimoniais privados, em que o advogado deve aguardar o decurso do prazo mínimo de dois anos, para postular contra sua ex-empregadora, empresa pública ou privada, quando se tratar de ações populares previstas no art. 5º, LXXXIII, da Constituição Federal e na Lei 4.717/65, que têm por objetivo a defesa do interesse público, pode o profissional postular, em nome próprio, ou como procurador de terceiros, contra a empresa pública de que foi empregado, independentemente de fluência de qualquer prazo, a partir de seu desligamento. Deve, porém, em qualquer circunstância, resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, nos expressos termos do art. 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Proc. E - 1.302 - V.U. - Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RECURSO

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARA ACRÉSCIMO NA EMENTA 1.302:Teor do adendo: "Enquadra-se nesse último tópico o conhecimento resultante da função, ainda que não tenha participado do ato. Acicata o impedimento, quando, além desse conhecimento, tenha se manifestado em razão do exercício de suas funções".Proc. E - 1.302 (Embargos) - V.U. em 18/04/96 - Rel. Designado para o adendo Dr. MILTON BASAGLIA - Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.