E - 1.308


PATROCÍNIO - ATUAÇÃO PROFISSIONAL - IMPUGNAÇÃO À IRREGULARIDADE PROCESSUAL DA PARTE CONTRÁRIA
Questionar e prequestionar com independência e destemor eventual irregularidade de representação da parte contrária, não constitui infração ética. Ao litigar pela correta aplicação do direito e pela uniformização da jurisprudência, o advogado colabora para o aprimoramento do direito (art. 2º, parágrafo único, II do CED). A combatividade do advogado é dever, e, por conseqüência, não infringe a ética profissional o advogado que assim se conduz, desde que atenda o art. 44 do CED (Dever de Urbanidade) e à Lei do Processo.
Proc. E - 1.308 - V.U. - Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.