E - 1.310


PATROCÍNIO - PROCURADOR DE PREFEITURA - SUSPENSÃO DAS FUNÇÕES DURANTE PROCESSO JUDICIAL - POSTULAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO E CÂMARA MUNICIPAL
O Procurador Municipal, como funcionário público, está legalmente impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, por força do art. 30, inc. I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, mesmo suspenso sem vencimentos durante o processo judicial, e enquanto não afastado definitivamente, se ocorrer. O mesmo impedimento decorre quanto à postulação contra Câmara de Vereadores do mesmo município, por serem o Executivo e o Legislativos, poderes harmônicos entre si, na forma do art. 2º da Constituição Federal.
Proc. E - 1.310 - V.U. - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.