E - 1.311


ADVOCACIA - ATUAÇÃO - DEPARTAMENTOS JURÍDICOS

Departamentos jurídicos de entidades conveniadas, sediados em localidades diversas. Incumbência profissional do patrocínio judicial de interesses comuns, coordenados por uma entidade superior, responsável pela liberação dos recursos financeiros decorrentes. Propósito e necessidade da coordenadora de proceder, por seu consultor jurídico, à análise da qualidade e capacitação técnicas dos departamentos jurídicos responsáveis. A atribuição do Consultor Jurídico, considerado de maior experiência profissional é compatível e legítima, não implicando infringência ética. O direcionamento da análise dos serviços dispensados deve ter conotação apenas técnica e não individualizada, para não atentar contra a independência e liberdade do advogado. O cumprimento dessas atribuições do Consultor Jurídico, de natureza correcional, auditorial ou de monitoria, observará rigoroso respeito mútuo entre os advogados, como recomendado pelo artigo 44 do Código de Ética e Disciplina, no capítulo sobre o dever de urbanidade, devendo se direcionar ao aperfeiçoamento técnico com elevado espírito de cooperação. Invocação das conclusões do Processo E - 1.145 deste Tribunal de Ética. Proc. E - 1.311 - V.U. - Rel. Dr. ELIAS FARAH - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.