E - 1.315


PATROCÍNIO - POSTULAÇÃO CONTRA ASSOCIAÇÃO DA CATEGORIA DA QUAL ESTÁ FILIADO

Inexistência de infringência ética, salvo se houver vínculo profissional, exercício de cargo no Conselho, na Diretoria ou Administrativo. As Associações de classe e até a própria OAB não podem ficar excluídas da apreciação do Poder Judiciário, seja no polo ativo ou passivo, sob pena de criar privilégios ensejadores de impunibilidade, contrários à existência do legítimo estado de direito e consequentemente do livre exercício da democracria. Proc. E - 1.315 - V.U. - Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr.RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.