E - 1.341


PATROCÍNIO - PROCURADOR MUNICIPAL - CONFLITO DE INTERESSES

No exercício profissional, deve o advogado atuar com independência, decoro, lealdade e dignidade (art. 2º e parágrafo único, I e II do CED). Nas relações com o cliente deve evitar patrocínio de interesses conflitantes ou situações potenciais de conflito, para conservar a confiança da sua empregadora e constituinte (art. 18 do CED), bem como lhe compete preservar o sigilo profissional (art. 25 e seguintes do mesmo Códex). Recomenda-se ao advogado titular de cargo público examinar com redobrada cautela a atuação profissional fora do âmbito do emprego público para não violar o Estatuto da Ética, nem descumprir a lei e o contrato a que se submeteu ao tomar posse do posto público. Consultoria jurídica para terceiros, tais como, Sindicato de Trabalhadores, Partidos Políticos, ou assuntos como Direito Eleitoral, podem gerar conflitos fora do controle do profissional que exerce o cargo de Procurador do Município, a dano dele mesmo e da classe dos advogados. A publicação de pareceres em periódicos deve atender ao disposto no Capítulo IV - Da Publicidade, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E - 1.341 - V.U. - Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.