E - 1.345


ADVOCACIA - ADMISSÃO POR CONCURSO EM ÓRGÃO PÚBLICO - OMISSÃO VOLUNTÁRIA DE IMPEDIMENTO.

Impedimento para advogar contra a Fazenda do Estado. Dever de comunicar o impedimento à OAB/SP. Existência de nulidade dos atos praticados pelo advogado quando impedido, constituindo-se o exercício da profissão quando houver impedimento, em infração disciplinar. Havendo dedicação exclusiva, deixará de existir o impedimento e haverá ocorrência de incompatibilidade. Parágrafo único do art. 4º, arts. 27, inciso I do art. 30 e 34, inciso I, do EA e da OAB. Precedentes. Proc. E - 1.345 - V.M. - Rel. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Rev. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.