E - 1.351


PUBLICIDADE - LUMINOSO - PLACA

O advogado pode utilizar-se de luminoso ou placa, iluminada ou não, indicativos de sua atividade, na parte exterior de sua sede profissional ou de sua residência. Para tanto, deve observar discrição e moderação quanto ao conteúdo, forma, dimensões, cor (preferivelmente neutra). Além do nome, deve constar o número de sua inscrição na OAB/SP. Outrossim, podem constar os números de seus telefones e ou fax e o campo de atuação (ramos do Direito). Vedação ao uso de "outdoor" ou equivalente (Código de Ética e Disciplina, arts. 28 e 29, §§ 1º , 2º e 5º. EAOAB, art. 14, parágrafo único), sendo vedada a inserção de outra atividade que não a advocacia. Proc. E - 1.351 - V.M. - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - - Presidente Dr. ROBISON BARONI.