E - 1.354


ADVOCACIA - EXERCÍCIO - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB - ARTIGO 10, § 2º, DO ESTATUTO - EXEGESE

A intervenção em seis ou mais ações judiciais, qualquer que seja sua espécie ou ramo do direito, dentro do mesmo ano civil, abrangidas as novas e as remanescentes de exercícios anteriores e na mesma circunscrição territorial do Conselho Seccional diverso daquele de sua inscrição principal, caracteriza a habitualidade esculpida no § 2º, do artigo 10, do Estatuto da Ordem, ensejando ao advogado a promover sua inscrição suplementar. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 26. Proc. E - 1.354 - Rel. Dr. PAULO AFONSO LUCAS - Rev. Dr. MILTON BASAGLIA - Presidente. Dr. ROBISON BARONI.