E - 1.356


PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - RÉU

Advogado que patrocina ações contra determinada empresa pode, no futuro, ser advogado dela. Se a ação que patrocinava já terminou, em razão da potencialidade de quebra do sigilo profissional, fornecendo, mesmo sem querer, elementos que possam ser utilizados naquela demanda, deve, ainda, evitar o patrocínio de ações contra o seu ex-cliente autor, pelo lapso de dois anos e, após, tomar todo o cuidado para a não utilização de informações obtidas quando era seu advogado. Proc. E - 1.356 - V.U. - Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Rev. Dr. DANIEL SCHWENCK - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Consulta-nos a advogada dizendo que como advogada da empresa A, interpôs medida cautelar de sustação de protesto e conseqüente ação principal contra a empresa B.

Agora, pergunta-nos se substabelecer, sem reserva de poderes para outro colega nos autos destas ações supra mencionadas, poderá advogar para a empresa B, em outras ações, continuando como advogado da empresa A.

Ao analisar a indagação, quero acreditar que ela tenha sido colocada de forma equivoca, es que não acredito que a pergunta seja da possibilidade de advogar para as empresas A e B, nos diversos pólos, simultaneamente, es que até um leigo sabe dessa impossibilidade.

Penso, procurando interpretar a questão, que a dúvida seria na possibilidade de abandonar a empresa A, da qual é advogado contra a empresa B, para posteriormente passar a advogar para a empresa B, em outras ações, que não aquela em que promoveu.

Essa questão poderia, para a consulente, ter um mínimo de dúvida, diante da ilação de que em tendo deixado a empresa A, não teria mais vínculo com ela, podendo assim advogar para a empresa B, em outras ações, que não fossem contra a empresa A.

Somente poderia ter esse tipo de interpretação, es que também evidente que não poderia advogar para a empresa B, contra a empresa A, nas mesmas ações que promoveu, inicialmente, e até em outras que pudesse ensejar a possibilidade de estar se utilizando de informações obtidas quando era advogado desta.

Essas colocações devem-se ao sigilo profissional, coluna basilar da advocacia, ao qual se refere Paulo Luiz Neto Lobo, em seu livro Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB, fls.47, da seguinte forma: “O dever do sigilo, imposto ético e legalmente ao advogado, não pode ser violado por sua livre vontade. É dever perpétuo do advogado, do nunca se libera, nem mesmo quando autorizado pelo cliente, salvo no caso de estado de necessidade para a defesa da dignidade ou dos direitos legítimos do próprio advogado ou para conjurar perigo atual e eminente contra si ou contra outrem.”

Nessa linha de raciocínio, devemos inserir que nos termos do art.34, VII, da nossa lei, constitui infração disciplinar violar, sem justa causa, sigilo profissional.

A colocação, no entanto, não é de impossibilidade de se advogar contra ex-cliente, como bem ressaltado pelo Dr. José Urbano Prates no E-704, mas sim de ressaltar que existem restrições para tal procedimento. Aliás, essa possibilidade existe, com restrições, como fartamente analisado pelo Relator Bruno Sammarco no E-794, com brilhante participação do Dr. Milton Basaglia.

Sobre a matéria temos ainda os pareceres dos relatores Antônio Fittipaldi no E-892 e E-991; Joviano Mendes da Silva no E-1.015; Júlio César Brandão no E-1.000; Bruno Sammarco no E-921; Robison Baroni no E-1.041 que foi revisado por Elias Farah; Paulo Afonso Lucas no E-963 e José Eduardo Dias Collaço no E-882, todos colocando restrições ao patrocínio contra ex-cliente.

Esse é o relatório.

PARECER - Pelo exposto, está claro que é terminantemente proibido o patrocínio pró e contra simultaneamente, bem como, que para se patrocinar ações contra ex-clientes existem restrições, sendo a maior delas a possibilidade de ferir-se o sigilo profissional.

Quanto a possibilidade de advogar-se para quem, anteriormente, foi réu em ação patrocinada pelo advogado, não existe impedimento, desde que aquela ação tenha terminado, pois caso contrário existe o enorme risco de quebrar o sigilo profissional, fornecendo elementos ou detalhes que possam ser utilizados naquela demanda, mesmo não sendo mais advogado naquele feito.

É nossa posição para ser submetida aos dignos pares.