E - 1.357


PUBLICIDADE IMODERADA - ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA

Caracteriza-se como publicidade imoderada a inserção de oferta de resultado, como se especialidade fosse. Configuração de captação irregular de clientela. Não pode o advogado, a pretexto de indicar a sua especialidade, em anúncio a ser veiculado em jornal, incluir como tal, a simples oferta de resultado da atividade. No caso, desoneração de encargos trabalhistas - o que se constitui em infração ou desacato aos artigos 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E - 1.357 - V.U. - Rel. Dr. RUBENS CURY - Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Colega advogado inscrito nesta seccional, submete à apreciação deste Tribunal de Ética, layout de publicidade que pretende publicar na SEÇÃO DE ECONOMIA DO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, e que consiste na inserção do título “DESONERAÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS”, e nos subtítulos, “CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA .....”, com a assinalação de dois telefones do escritório.

Assina a inicial, demonstrando que já faz parte do escritório, que aparenta ser sociedade de advogados, embora inscrito como advogado nesta seccional, há pouco mais de um mês.

É o relatório.

PARECER - Pretende o consulente que este Tribunal se manifeste sobre ser ou não ética a inserção publicitária que pretende formular em jornal de grande circulação no estado.

O que apenas aparentemente configuraria simples anúncio de poucas linhas, modesto, até, para se considerar a moderação determinada no Código de Ética e no próprio Estatuto da Advocacia, na verdade contém grave infração de natureza ética, que este Tribunal, mesmo sob a égide dos antigos Estatuto e Código de Ética, já coibia, como se verifica nas ementas de acórdãos nos processos E-777, E-811, relator DR. MILTON BASAGLIA; E-761, relatora DRA. LEILA BUAZAR; E-800 e E-834, relator DR. JOSÉ EDUARDO DIAS COLLAÇO; E-695, relator, DR. SAMUEL SINDER; E-759, relator DR. ANTÔNIO DUMIT NETO; E-809, E-783, relator DR. CLITO FORNACIARI; E-480, relator, DR. ALCYR DE TOLEDO LEITE; E-503, relator DR. GILDO DOS SANTOS; todos extraídos do 1º. volume dos “JULGADOS DO TRIBUNAL DE ÉTICA PROFISSIONAL” e E-928, relator DR. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES; E-986, E-831, E-888, E-1.008, E-1.075, relator DR. ELIAS FARAH; E-1.016, E-930, E-1.030, E-956, relator DR. ANTÔNIO FITTIPALDI; E-1.060, do mesmo relator, com ementa do DR. ROBISON BARONI; E-1.010, E-1.069, relator, DR. ROBISON BARONI; E-1.070, relator DR. JOSÉ URBANO PRATES, com ementa do DR. ROBISON BARONI; E-1.004, E-984, relator DR. DANIEL SCHWENCK; E-903, relator DR. OSWALDO IANNI; E-934, relator DR. JOSÉ URBANO PRATES; E-900, E-1.066, relator DR. MILTON BASAGLIA e vários outros processos julgados, estes, além de outros que deixam de ser enumerados, com inserção no 2º volume do JULGADOS, e que, como ementas de processos mais recentes, que, pela copiosidade também, deixam de ser enumerados, invariavelmente, condenam a publicidade imoderada, ou aquela capaz de refletir inculca ou captação de clientela, pela inclusão da própria atividade ou promessa de resultado, em determinado campo de alguma especialidade da advocacia, valendo transcrever, como síntese que responde à consulta, a seguinte: “E-869-EMENTA- “MALA DIRETA - ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR ADVOGADO, PELO SISTEMA DE MALA DIRETA, ANUNCIANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FERE O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL, APRESENTANDO-SE COMO MODO DE ANGARIAR CAUSAS. OUTROSSIM, NÃO PODE SER DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE PROFISSIONAL, A PROPOSITURA DE DEMANDAS PARA RECUPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, DADO NÃO SER ESTE UM RAMO DE DIREITO, UM CAMPO DISCRIMINADO DE CONHECIMENTO E NEM UMA ÁREA ESPECÍFICA DE ATUAÇÃO NA ADVOCACIA” - foi relator o DR. CLITO FORNACIARI, que faz remissão aos processos E-809, E-800 e E-783, aqui já citados.

Com base em casos como este, em que este Tribunal não dá seu assentimento para anúncios do jaez daquele que o consulente pretende veicular pelo jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, recomendo que essa negativa se inclua na resposta deste Colegiado ao seu pedido de apreciação, porque observa-se nitidamente a infração, no que diz respeito à oferta de serviços, com o aceno de resultado, que na verdade, não pode ser dado como certo, e com a omissão do nº. de inscrição do advogado ou do escritório na OAB.

Tratando-se o consulente, de jovem advogado inscrito nesta Seccional há pouco mais de um mês, recomendo também que esteja atento para as regras que determinam a observância de “linguagem escorreita e polida”, também como postura ética, vez que, em sua consulta de três linhas apenas, pudemos detectar vícios ortográficos e de linguagem.

É o parecer, que sujeito ao crivo dos ilustres membros deste Tribunal.