E - 1.360


ANGARIAÇÃO DE CAUSAS - "PAQUEIROS" - "EX OFÍCIO"

O advogado que se utiliza de agenciadores de causas e clientes, afronta à moral e à ética profissional. Comete, outrossim, graves infrações disciplinares. Inculcação ou Captação de clientela. Código de Ética e Disciplina, arts. 1º, 2º, Pár. Único, incisos I, II, VIII letra "d"; 5º; 6º, 7º. Estatuto, art. 34, incisos III, IV e XXV. Remessa a uma das Turmas de Disciplina, para conhecimento, apuração e penalização do (s) advogado (s).
Proc. E - 1.360 - V.U. - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

I - RELATÓRIO - 1.- Iniciou-se o processo em face de reportagem jornalística estampada no Caderno “Dinheiro” (A), página 4, da Folha da Tarde, do dia 25 de março de 1.996, sob o título “Advogado alicia desempregado para entrar com ação na Justiça”, aclarando logo que “eles (advogados) atuam por trás de intermediários, que ficam de prontidão em frente à DRT e Justiça do Trabalho. Prática é condenada pela OAB. Não é necessário advogado para ação trabalhista”.

2.- Diz a jornalista-repórter, ANA D’ANGELO, no corpo da matéria: “Os desempregados que vão à Justiça do Trabalho ou à DRT (Departamento Regional do Trabalho) encontram na porta um paredão de advogados, cujo objetivo é convencê-los a mover ação trabalhista em menos de um minuto. Os honorários são os mais altos do mercado.

O contato é feito pelos chamados paqueiros (quem arruma serviço para outro). Pedem apenas RG, nome do patrão e endereço e o processo já pode ser aberto. A prática é condenada pelo Tribunal de Ética da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Na quinta-feira, dia 13, a repórter da FT se passou por uma empregada doméstica e sentiu de perto a pressão (leia abaixo).

Os paqueiros mentem dizendo que não há possibilidade de mover a ação sem advogado, o que não é verdade. “Aí não adianta nada. Eles te mandam para o sindicato”, disse um deles, que se identificou como Luís, na porta da Justiça do Trabalho, na Av. Ipiranga, na sexta-feira passada.

Estes advogados cobram 30% do valor da causa. Embora a tabela da OAB prevê de 20% a 30% para causas trabalhistas, é praxe entre os advogados da área cobrar 20% (fls.02).

3.- Narra a repórter, no subtítulo “Não quer abrir o processo desde já?”, o diálogo que manteve com o paqueiro que se identificou como Amaro - cuja foto vem estampada - o qual lhe afirmou “trabalhar” para um advogado que abriria o processo, sem cobrar nada, mas, “no final da causa, 30% é dele”.

Conta que, então, que com ele, foi a um escritório de advocacia. Atendeu uma funcionária chamada Arlete.

Arlete lhe entregou um cartão em que constavam dois nomes. Retornando ao escritório, a advogada negou que Amaro estivesse a seu serviço, alegando desconhecer “esse tipo de procedimento” e trabalhar “por indicação”. Mas admitiu que tem uma funcionária chamada Arlete (fls.02).

II - PARECER - 1.- A reportagem retoma assunto verdadeiramente lastimável, que, contudo, é antigo. Relembro, então, prestando licenciosa e reverente homenagem póstuma, ao advogado e Ilustre Conselheiro JOSÉ CÉLIO MANSO VIEIRA, nascido em Alfenas-MG e falecido em 01/01/93, em São José do Rio Preto, que, na antiga Comissão de Ética e Disciplina, com persistência e tenacidade, combateu os denominados “paqueiros” e os advogados que deles se utilizavam (Jornal do Advogado, nº 192, pág.14). Ele se foi, mas estes, para vergonha e desmoralização de nossa profissão, continuam!

2.- Os Colegas - se assim podem ser chamados - que se utilizam de “paqueiros” cometem flagrante atentado à moral e à ética profissional (Código de Ética e Disciplina, arts. 1º, 2º, Parágrafo Único, incisos I, II., III, VIII letra “d”; 5º, 6º etc.), além de cometerem graves infrações disciplinares (Estatuto, art.34, incisos III, IV e XXV), com habitualidade.

III - VOTO - 1.- Os fatos constantes da notícia merece, ao lado de reflexão, a tomada de posição da OAB, bem como sua detalhada apuração, contendo nela preciosos elementos por onde principiar.

2.- À Turma I deste Tribunal de Ética e Disciplina falece competência para tanto. Resta-nos, assim, opinar pelo encaminhamento destes autos ao Sr. Presidente do Tribunal para redistribuição a uma das outras Turmas, salvo melhor juízo.

É o parecer.