E - 1.385


PATROCÍNIO CONTRA CLIENTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INFRAÇÃO ÉTICA

Trata-se de fato consumado, que já está sendo analisado mediante denúncia em Juízo. Não conhecimento da consulta. Proc. E - 1.385 - V.U. - Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Consulta-nos o advogado, dizendo que patrocina uma reclamação trabalhista, para determinada cliente, contra uma empresa, bem como, que posteriormente fora contratado por outra empresa, para defendê-la em reclamação trabalhista que fora ajuizada pela sua cliente e, que também patrocinou essa causa.

Esclarece que, na primeira causa, já houve sentença, da qual não foram as partes ainda notificadas, pelo que o feito se encontra em andamento, pendente de possível recurso.

Assim colocada a questão, temos que o consulente advogou em duas reclamações trabalhistas, com uma mesma pessoa envolvida, sendo que em uma a favor e na outra contra, configurando infração ética.

Esse é o breve relatório, pelo que passaremos a votar.

PARECER - Está claro e cristalino, no comportamento do consulente, por ele próprio narrado, de que ele cometeu infração ética, ao patrocinar, simultaneamente, ação contra sua própria cliente. Ele se deu conta de tal infração, quando o advogado contrário representou contra esse ato a OAB e, imediatamente, procurou esse Tribunal, para confirmar o que praticamente já sabia.

Ocorre que, trata-se de fato consumado, que já está sendo analisado, visto que a advogada ex-adversa denunciou o fato em Juízo, onde está sendo apreciado e, com certeza, irá merecer uma representação junto a OAB. De outro lado, essa Seção Deontológica, não é a apropriada para casos concretos, razão pela qual, nosso voto é pelo não conhecimento dessa consulta e, se for o caso, remessa desses autos para o Tribunal competente.

É o que penso e submeto aos dignos pares.