E - 1.387


TABELA DE HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REMUNERAÇÃO CONDIZENTE À DIGNIDADE DA PROFISSÃO

1. A Tabela de Honorários, adotada pela Ordem dos Advogados, estabelece parâmetros para a fixação objetiva da remuneração dos serviços advocatícios, indicando o mínimo que pode ser cobrado, devendo o advogado estipulá-los com moderação, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina (art. 36). 2. O advogado integrante da Assistência Judiciária, nos patrocínios por esta abrangidos, está eticamente impedido de alterar o quantum estabelecido nas tabelas da Assistência Judiciária que aceitou, podendo receber, todavia, a verba honorária de sucumbência que lhe pertence (art. 40 do Código de Ética). 3. Não deve o advogado, quando empregado, submeter-se ao recebimento de salários aviltantes, devendo defender a dignidade da profissão, que também se expressa por remuneração condizente com seu status social, enquanto representante de uma classe profissional. Proc. E - 1.387 - V.U. - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Revª. Drª. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. O ilustre Presidente da Subseção da OAB de uma das cidades da Capital Paulista, encaminha ofício do MM. Juiz de Direito da 1ª. Vara de Família e Sucessões do Fórum Regional, indagando sobre a tabela de honorários e a obrigatoriedade ou não de sua observância pelos advogados, com a finalidade de instruir autos de ação de alimentos em tramitação por aquela Vara e Juízo.

Refere-se a Subseção a advogado integrante da Assistência Judiciária naquele Foro, embora o ofício do Magistrado nada informe, não se sabendo se trata ou não de prestação de serviços advocatícios entendidos como Assistência Judiciária.

O ilustre Relator designado, Dr. Antônio Lopes Muniz, em lúcido parecer (fls. 5/10), levantou as seguintes hipóteses: “Tratando-se de assunto suscitado em autos judiciais com potencial risco de vir a ofender o patrimônio pessoal do advogado, ausente da presente consulta, proponho, pela ordem, ou (i) a conversão do processo em diligência para a obtenção dos esclarecimentos necessários ou (2) não conhecimento da consulta.

Se a Casa decidir examinar o mérito, proponho que a resposta à consulta seja apresentada em termos genéricos, sem se relacionar ao caso concreto descrito nos autos, pelas razões supra descrita, orientando-se o i. Presidente da Subseção sobre as regras de fixação de honorários magistralmente descritas nos artigos 35 a 43 do Código da Ética.

É o singelo relatório.

PARECER - 2. Como relator designado entendemos que a consulta deve ser respondida, seja porque encaminhada por Subseção da OAB, seja porque atende a interesse superior da própria Justiça, servindo-lhe de paradigma a futuras situações.

Segundo já decidido por este Colegiado, “A Tabela de Honorários aprovada pelo Egrégio Conselho Seccional não tem pretensão de esgotar todos os tipos de atividades que possam ser desenvolvidas pelo advogado com a correspondente remuneração. Fornece, porém, os elementos básicos para que seja encontrado o mínimo valor da justa retribuição pelo serviço prestado.” (Processo E-832, j. 19/9/91, Relator Dr. Robison Baroni).

A Tabela foi elaborada como parâmetro de cobrança de honorários, estipulando o mínimo que se possa exigir, impondo a Ética, de outro lado, que também não se incida em exageros, quanto ao máximo. (Processo E-961, j. 15/4/93, Relator Dr. Geraldo José Guimarães da Silva).

O Código de Ética atual, em seu art. 36 ordena que o advogado, ao propor honorários a seu cliente, aja com moderação, atendendo às circunstâncias da questão.

Estabelecer honorários acima dos limites da Tabela não constitui, em si, infração ética, mas sim se o advogado, no caso concreto, afastando-se da regra do art. 36 do Código de Ética, exigir de seu cliente honorários imoderados.

O mesmo se aplica ao advogado que assiste o cliente ao amparo da Assistência Judiciária, pois nesse caso estará adstrito, ainda, ao art. 40 do Código da Ética, assim redigido: “Art. 40. Os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido, mas a verba honorária de sucumbência pertence ao advogado.”

O preceito ético citado reflete antiga orientação deste Tribunal, podendo-se invocar o seguinte aresto: E-706. Advogado participando do Convênio da OAB e do Estado, através de procedimento do Tribunal de Justiça e Portaria da Procuradoria-Geral do Estado, para prestação de serviços profissionais aos carentes, pela assistência judiciária instituída pela Lei nº. 4.476 de 20/12/84, mediante contratação de honorários prefixados, não pode exigir honorários além daqueles já traçados, sob pena de ruptura unilateral dos interesses em jogo.”(Rel. Des. Antônio Dumit Neto, j. 17/11/88).

Em suma, como bem afirmou Clito Fornaciari Jr., em sua brilhante passagem por esta Casa, a integração de Assistência Judiciária a necessitados, “é vinculante em todos os aspectos para o advogado que aceita patrocinar os interesses dos carentes. É como, pois, se existisse um contrato entre as partes: apenas que a fixação da remuneração pelo serviço é deixada para outrem. Não há, desta forma, como o profissional que aceitou trabalhar nestas condições vir, posteriormente, a adjetivar como irrisória a remuneração estabelecida por força deste provimento e muito menos pedir a complementação de honorários ou coisa que a tanto se eqüivale.”(E-932, j. em 22/10/92).

É sabido que não está vigente o convênio entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados, Seção de São Paulo, pelo qual a Ordem indica os profissionais para Assistência Judiciária e a Procuradoria os remunera pelos serviços prestados.

Na ausência de Convênio, nada impede que advogados prestem Assistência Judiciária, cabendo aos juízes arbitrarem os honorários que o Estado deverá pagar posteriormente, fixando-os entre o mínimo e o máximo da Tabela de Honorários, consideradas as condições da causa e os serviços efetivamente prestados.

Na hipótese da consulta, não pode o advogado exigir diretamente do cliente os honorários devidos, pois então não haveria mais assistência gratuita, que corre por conta do Estado, ex vi de mandamento constitucional, mas sim contrato direto de honorários.

            Se, entretanto, a parte contrária ficar vencida, nada impede que o advogado recolha os honorários arbitrados pelo MM Juiz, agora por força do art. 20 e §§ do CPC.

É o parecer que submetemos aos doutos pares.