E - 1.392


HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO PELA COMPLEXIDADE

Os honorários da sucumbência não excluem os contratados. Pode a tabela mínima de honorários ser acrescida quando haja complexidade ou dificuldade no cumprimento do mandato. Se a verba honorária foi contratada verbalmente e o cliente não sustenta o que foi convencionado, recomenda-se que o advogado proceda a arbitramento judicial para, posteriormente, ajuizar execução por título extrajudicial nos termos do art. 24 do Estatuto da Advocacia. Inteligência do art. 35, pár. único do Código de Ética e Disciplina. Proc. E - 1.392 - V.U. - Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK - Rev. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Relata a consulente que uma cliente contratou os serviços profissionais do escritório de que faz parte para patrocinar-lhe ação de responsabilidade civil. Dada a complexidade do trabalho e o fato de o mesmo dever realizar-se em outra comarca diferente do domicílio dos advogados do escritório, a verba foi contratada em 30% sobre o valor da condenação. Além disso, as despesas no cumprimento do mandato ficariam a cargo dos advogados.

Terminada a demanda com vitória da cliente, esta, já pelo montante da condenação, já por influência do juiz, recusou-se a pagar os honorários, mesmo porque a parte contrária havia sido condenada a pagar uma verba de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.

Pergunta a consulente se é antiético cobrar 30% sobre o valor da condenação e se essa verba pode ser cobrada cumulativamente com a de sucumbência.

PARECER - A primeira questão que merece ser resolvida é se a verba de sucumbência influi nos honorários contratados. O art.35, parágrafo 1º. do Código de Ética deixa bem claro que “os honorários da sucumbência não excluem os contratados”. Mas a mesma norma recomenda que sejam eles “levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa”.

Ao que nos relata a consulente, houve combinação entre as partes de que os honorários recairiam sobre 30% do proveito econômico do cliente, tendo em consideração que as despesas decorrentes da prestação dos serviços seriam suportadas pelos advogados. A prestação do serviço se deu em outro lugar que não o do domicílio dos profissionais, circunstância que deve ser levada em conta na fixação da verba honorária (art.36, V, do C.E.D.).

A verba combinada embora excedente do mínimo da Tabela de Honorários do Egrégio Conselho Estadual (item I), poderia ser ajustada, levando-se em consideração as circunstâncias descritas, ante a dificuldade no cumprimento do mandato. Consoante dispõe o art.23 do nosso Estatuto, “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte”.

No caso presente, porém, informa a consulente que o contrato de honorários foi verbal. Nesse ponto não foi levada em consideração a recomendação do Código de Ética prevista no art.35 de que devem os honorários “ser previstos em contrato” o que obviaria qualquer “arrependimento” por parte da cliente. Diante disso, entendemos que a verba da sucumbência pode ser cobrada com autonomia mas a verba oralmente contratada, se não for sustentada pela cliente, somente pode ser cobrada em ação própria, precedida de arbitramento judicial. Em havendo tal arbitramento, poderá valer-se a consulente da execução de título extrajudicial, nos termos do art.24 do Estatuto da Advocacia.

É o parecer.