E - 1.393


ADVOGADO, CORRETOR E ADMINISTRADOR DE IMÓVEIS - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO

A simultaneidade de atuação do advogado, corretor e administrador de imóveis, não configura incompatibilidade, como profissões regulamentadas. A infringência ética ocorre quando tais atividades paralelas são desempenhadas no mesmo local, sede ou domicílio profissional. O exercício advocatício impõe resguardo do sigilo profissional, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos, informações, correspondências e meios de comunicações. A divulgação ou publicidade das profissões deve observar plena separação física e funcional. É vedada (Estatuto, art. 1º e Código de Ética, art. 28), a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. "O exercício da advocacia é eticamente incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, ou adote critérios que dêem ensejo, direto ou indireto, à captação de causas ou clientes. A inserção do nome do advogado em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não, se inclui entre as publicidades consideradas imoderadas (Código de Ética, art. 31). Proc. E - 1.393 - V.U. - Rel. Dr. ELIAS FARAH - Revª. Drª. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. A Consulente, ainda iniciante na profissão, formula consulta sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia, conjuntamente com outras atividades, como corretagem imobiliária e administração de imóveis.

2. A consulente indaga, ainda, se, não havendo incompatibilidade, poderia promover a “divulgação de dois segmentos na propaganda e publicidade do estabelecimento comercial de prestação de serviços”.

PARECER - 1. A consulente parece desenformada quanto aos princípios expressamente consagrados na legislação sobre advocacia. Ao alegar não estar previsto na lei respostas às suas questões, faz presumir que está a precisar, com brevidade, de uma análise mais percuciente do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina, nos quais encontrará esclarecimentos às suas dúvidas. Ao referir-se ao exercício da advocacia usa as expressões “a divulgação dos dois segmentos” (advocacia, corretora e administradora de imóveis) fala em “propaganda e publicidade do estabelecimento comercial de prestação de serviços”.

2. A finalidade do destaque destas expressões é demonstrar que há, por parte de grande número de advogados, na exegese dos princípios éticos, e nas conceituação das normas do exercício profissional, mormente no que relaciona à publicidade, uma lamentável confusão, mais fruto da desinformação do que de propósitos desonestos. Cumpre a este Tribunal desenvolver os melhores esforços para reduzir tais inconvenientes, no aperfeiçoamento, ainda maior, da divulgação dos seus pareceres à toda categoria.

3. A resposta à consulta se divide em três partes: a) o exercício da advocacia concomitantemente com outra profissão. b) a divulgação e publicidade das atividades diversas exercidas conjuntamente e c) o desenvolvimento da atividade num mesmo local de trabalho.

4. Um fato merece destaque neste tema existem pessoas que principiam se dedicando à atividade de administração de imóveis e, ao longo de determinado período, decidem pela advocacia, em face da facilidade hoje dos cursos de direito espalhados por todo o Estado. Tornando aptos para advogar, tornam-se naturalmente patronos das causas advindas da sua própria administração, ou vice-versa. Ao abrir um escritório de advocacia, utilizam, por várias razões, mormente financeiras e operacionais, as dependências da administração e corretagem de imóveis, onde logram, inclusive, desenvolver outras atividades rentáveis, para garantia da sobrevivência. Este procedimento, expressamente vedado pelo Código de Ética e Disciplina, é adotado, quase sempre, por relativa ignorância dos postulados éticos e estatutários. O assunto deve, pois, ser elucidado, persistentemente, pela evidente inconveniência que representa para a liberdade e independência dos operadores do direito, em todos os sentidos.

5. A divulgação e publicidade da advocacia, em conjunto com outra profissão, qualquer que seja, ainda que conexa com os operadores do direito, são vedadas pelo Estatuto da OAB. A advocacia tem que ser apresentada como atividade desenvolvida com independência, embora não seja exclusiva. No Recurso 142, de Sta. Catarina, decidiu o Conselho Federal que, além de antiético, configura ilegalidade, por exemplo, uma instituição bancária oferecer serviços advocatícios complementares de seus departamentos imobiliários ou inserir, como timbre de petições, o adjetivo “jurídico”.

6. O Código de Ética, depois de advertir, no seu artigo 5º., que “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”. -- como poderá ocorrer com o exercício da advocacia em conjunto com outras profissões mercantilizadas - acrescenta, no artigo 28, sobre publicidade, ser “vedada a divulgação em conjunto com outra atividade”. A exigência dessa autonomia publicitária está em grande parte relacionada com a defesa do sigilo profissional e da necessária liberdade de atuação.

7. A característica do profissional liberal é a atividade da pessoa física, que presta, autorizado por um diploma científico, outorgado pelo ensino superior oficializado, serviços relevantes em prol de bens e valores fundamentais do homem e do cidadão, como a honra, a saúde, a liberdade. Define o Larrouse como liberal “a profissão independente e de ordem intelectual cuja remuneração é insusceptível de especulação”. Dentre os que se enquadram nesta conceituação estão as profissões do advogado, do médico, do engenheiro.

8. O mestre José Cretella Júnior chama a atenção para o equívoco em que incorrem os que interpretam o atributo ou a expressão liberal como significativo do fato de certos profissionais exercerem suas profissões com liberdade, isto é, poder decidir sobre a oportunidade e o mérito, quer científico, quer deontológico do ato especificamente profissional. E esclarece que liberal, na verdade, vem do direito romano, quando significava a profissão de quem era livre, não era escravo. E atos liberais eram as belas letras.

9. Este Tribunal já apreciou o assunto várias vezes. Nos processos E-725, sendo relator o saudoso Conselheiro Fued Miguel Temer, e E-828, sendo relator o prestigiado Conselheiro Daniel Schwenck, ambos advertem sobre a vedação ética do exercício das profissões de advogado e de corretor de imóveis no mesmo local e que, ipsis literis, “não pode o advogado associar na mesma indicação ou propaganda o exercício da advocacia como a relativa à corretagem ou administração de imóveis” (Julgados Vol. I, pags. 41 e 42). Tivemos nós, também, muito antes, no processo E-766, a oportunidade de estudar a matéria. Mais recentemente, os ilustres conselheiros Robison Baroni (proc. E-942); Milton Basaglia (proc. E-953) e José Urbano Prates (proc. E-918), exararam lúcidos pareceres, no mesmo sentido, ora inseridos nos “Julgados”, Vol. II.

10. Este egrégio Tribunal, no processo 881, do qual fomos relator, aprovou, por unanimidade, ainda sob o regime do Estatuto anterior, ementa no teor seguinte: “Domicílio ou escritório profissional do advogado. Impedimento ético à coexistência, no mesmo local, endereço e dependência, de atividade diversas da profissão. O advogado não deve abrigar, a qualquer título ou razão, no seu escritório profissional, para instalação de sede legal, associação com objetivos sociais não advocatícios, mormente se com ela contrata serviços profissionais destinados aos associados. Inconveniência ética por contrariar a sistemática e os princípios basilares da advocacia, da plena liberdade de agir, da independência técnico-jurídico, da defesa do sigilo profissional e da inviolabilidade do seu escritório e arquivos (art.89, II. do Estatuto da OAB). Agravante de constituir, por evidência de razão, forma vedada de captação de clientes e causas”.