E - 1.399


MANDATO - ACEITAÇÃO SIMULTÂNEA DE PROCURAÇÃO "AD JUDICIA E AD NEGOTIA"

Em princípio, inexiste impedimento ético para o advogado receber de mesmos ou de diferentes clientes, procuração "ad judicia" e procuração "ad negotia", envolvendo bem imóvel que é objeto da prestação de serviços relacionados aos dois procuratórios. Deve o advogado, todavia, cercar-se de maiores cautelas, em face da potencialidade de conflito entre os dois mandatos, eis que seus atos de administração poderão ser discutidos na esfera judicial. Recomenda-se ao advogado que prontamente renuncie a um dos mandatos, em caso de conflito e que exija mandatos separados, bem como distinta avença escrito de honorários para cada um dos serviços considerados. Em qualquer caso, o consulente deverá observar os arts. 5º, 7º e 28 do Código de Ética, os quais, pela ordem, determinam: (a) incompatibilidade do exercício da advocacia com qualquer processo de mercantilização; (b) vedação de qualquer procedimento que vise a inculcação ou captação de clientela e (c) vedação de publicidade em conjunto com outras atividades ou publicidade imoderada e indiscreta. Nas relações com o cliente, o consulente está adstrito a abster-se de estabelecer qualquer vinculação entre os dois mandatos bem como de direta ou indiretamente induzir o cliente a passar-lhe os dois procuratórios. Tal decisão compete exclusivamente ao cliente e se sujeita à posterior aceitação ou recusa do profissional do direito. Proc. E - 1.399 - V.U. - Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O consulente presta consultoria contratual no ramo imobiliário, bem como representa clientes no foro judicial, mediante procurações que recebe em cada caso concreto.

Indaga se há impedimento para administrar imóveis, receber aluguéis, etc. ao mesmo tempo em que pratica as atividades jurídicas acima.

É o relatório.

PARECER - Conheço da consulta por se tratar de dúvida ética.

O caso parece simples.

Não existe impedimento ético para o advogado receber de mesmos ou de diferentes clientes, procuração ad judicia e procuração ad negotia, envolvendo bem imóvel que é objeto da prestação de serviços relacionados aos dois procuratórios.

Aconselha-se, todavia, que o consulente obtenha mandatos separados, especificando também de forma distinta, por escrito, os critérios de apuração e pagamento dos honorários cabentes para cada um dos serviços considerados.

Em qualquer caso, o consulente deverá observar os artigos 5º., 7º., e 28 do Código de Ética, os quais, pela ordem, determinam: (a) incompatibilidade do exercício da advocacia com qualquer processo de mercantilização; (b) vedação de qualquer procedimento que vise a inculca ou captação de clientela e © vedação de publicidade em conjunto com outras atividades ou publicidade imoderada e indiscreta.

Surgindo conflito entre o ato de administração do bem imóvel e o mandato judicial, caberá ao consulente prontamente renunciar a um deles, de modo a eliminar o conflito.

Enfim, com as restrições acima, o consulente poderá receber o mandato ‘ad negotia’ a que se refere, sem vinculá-lo à procuração ‘ad judicia’ e desde que se abstenha-se de direta ou indiretamente induzir o cliente a passar-lhe os dois procuratórios. Tal será decisão exclusiva do cliente sujeita à aceitação do profissional do direito.

É o parecer.