E - 1.410


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - COMPORTAMENTO DE TERCEIRO

Trata-se de caso concreto, sem relação com a ética profissional, mas sim, à forma processual de agir do advogado, para fazer valer seu direito ante terceiros. Não conhecimento. Proc. E - 1.410 - V.U. - Rel. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Em caráter urgente, fomos convocados para emitir parecer sobre consulta de advogado que relata, em síntese, que uma ex-cliente sua, segundo ele, “na ilusão de escapar ao pagamento de honorários pelos serviços prestados em duas ações vitoriosas, representou o requerente.

Dizendo-se “inocente das levianas acusações, o requerente aguarda o julgamento da representação, para postular as reparações na órbita criminal e cível”.

Temendo que “segundo consta, provavelmente a representação não será julgada antes de 6 (seis) meses”, formula consulta a este Tribunal de Ética, indagando:

a) “quando começa a contar o prazo para que o requerente possa ingressar com queixa-crime contra a representante?”

Esclarece aí o consulente que, simultaneamente à referida representação, tramita em um dos Juízos cíveis do Foro de Santo Amaro, ação de cobrança de honorários do consulente contra sua ex-cliente, e que esta teria declarado nos autos da cobrança, o conteúdo da representação à OAB.

b) quais seriam as conseqüências para a ex-cliente e que representara à OAB, ante o desrespeito ao artigo 72, §2º da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - que dispõe que o processo disciplinar que o consulente sofre nesta Casa deva tramitar em sigilo?

c) segundo o consulente, tendo sido ele injustamente acusado nos autos de sua ação de cobrança de honorários, poderia ele se utilizar da defesa apresentada à OAB, obviamente, no processo disciplinar ?

PARECER/VOTO - A teor de seu próprio relatório, bem como nos termos da consulta, não encontro na consulta qualquer dúvida do advogado consulente, que se relacione com a ética, em tese.

Ao contrário, suas dúvidas reportam-se a caso concreto, e que nada tem a ver com as coisas da ética profissional, mas sim, à forma processual de agir do advogado, para fazer valer seu direito ante terceiros.

Parece-nos, até, que o consulente procura obter, em parecer deste Tribunal de Ética, título que o habilite e rebater a acusação que propiciou o processo disciplinar e a replicar a resposta dada pela cliente, à sua ação de cobrança de honorários.

É meu entendimento que, se o setor disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB franqueou a pessoa leiga queixosa, conteúdo de processo que deveria permanecer em sigilo, obviamente alguma irregularidade foi cometida, o que, todavia, não se pode imputar a leigos, não sujeitos à jurisdição da OAB, que, no caso em foco, deve ter se utilizado do teor de sua própria representação, e não de peças do processo disciplinar das quais se deve guardar sigilo.

No mais, não havendo, no meu entendimento, matéria ética a apreciar, exceto a respeito da “representação” havida e que não é objeto da consulta, opino pelo não conhecimento da consulta, todavia, com o encaminhamento deste parecer ao consulente, até mesmo para efeitos pedagógicos, quanto às atividades do Tribunal de Ética e Disciplina.

É o parecer, que sujeito ao crivo dos ilustres membros deste Tribunal, deixando de apresentar sugestão de ementas, em decorrência do próprio voto formulado.