E - 1.412


HONORÁRIOS - DEVOLUÇÃO EXIGIDA - FATO CONCRETO

O assunto não guarda maior complexidade, podendo ser resolvido na área trabalhista. Não conhecimento.
Proc. E - 1.412 - V.U. - Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O consulente, advogado novo, alega que trabalhou como empregado, para uma empresa imobiliária, sendo que recebia um salário mensal, mais os honorários de sucumbência ou recebidos em acordos extrajudiciais, sempre que acordado com o gerente.

Assim, segundo consta, trabalhou por dois anos, até que foi demitido da empresa, quando além de não lhe serem pagos os seus direitos trabalhistas, ainda exigiram que devolvesse todos os honorários recebidos nos acordos, das partes contrárias.

Segundo o consulente, a pressão foi tanta, envolvendo até os seus familiares, motivo pelo qual terminou fazendo um acordo, onde vendeu seu único veículo, para devolver o citado dinheiro.

Diz mais, que quando da devolução do dinheiro a empresa não aceitou fosse utilizada essa terminologia, motivo pelo qual, no documento ficou constando como declaração de retirada da empresa.

Além de relatar as ameaças, diz do envolvimento de um juiz de direito, assim como também que o dinheiro era utilizado para caixa dois.

Ao final, pede um parecer, sobre o seu caso, ou seja, se poderia ou não ter ficado com esses honorários extrajudiciais que devolveu para a empresa e formular um pedido de ajuda para que seja ressarcido desse dinheiro que lhe foi tirado, inclusive indicando um renomado advogado que pudesse patrocinar os seus direitos.

É o breve relatório, pelo que passaremos a VOTAR.

PARECER- Como ficou plenamente configurado, trata-se de um caso concreto, que foge ao âmbito de competência do Tribunal I - Seção Deontológica, bem como, não temos como ajudar o advogado, o que pode ser feito pela Comissão de Prerrogativas, quando for o caso.

De outro lado, não pode a OAB, nem deve, indicar um renomado advogado, o que aliás nem é necessário no presente caso, que não guarda maior complexidade, podendo ser resolvido por qualquer advogado militante na área trabalhista.

O que nos causa espanto, é como um advogado, mesmo novo, pode sucumbir a pressões, a ponto de devolver os honorários que havia recebido, ao longo de dois anos, quando, pelos que consta nos autos, sabia que esses honorários lhe pertenciam.

            No aspecto pedagógico da questão, parece-nos que não podemos dar maior contribuição, pois o próprio consulente responde a sua indagação, quando assevera em sua vestibular que “todo e qualquer valor recebido a título de honorários advocatícios pertencem ao advogado.” Assim estabelece o artigo 21 da Lei nº. 8.906 de 04 de julho de 1.994, que comentado por Paulo Luiz Neto Lobo, em seu livro Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB, assim consigna:- “...honorários constituem exclusivamente remuneração de trabalho de advogado, seja qual for sua origem.” Ressalte-se, ainda, que o empregador, no presente caso, nem é advogado, mas sim uma empresa imobiliária.

Diante do exposto, somos pelo NÃO CONHECIMENTO da presente consulta, sub censura de nossos dignos pares.