E - 1.416


MANDATO - ADVOGADO EX-MAGISTRADO - INCOMUNICABILIDADE DE IMPEDIMENTOS - PROCURAÇÃO EM CONJUNTO - POSSIBILIDADE DO OUTRO ADVOGADO NELA CONSTANTE CONTINUAR NA REPRESENTAÇÃO

O advogado que, como magistrado colheu depoimento do réu, está impedido de, no mesmo processo, patrocinar sua defesa. Constando ele em conjunto com outro advogado não impedido na procuração outorgada pelo réu em questão, deve renunciá-la, passando o mandato a ser da responsabilidade exclusiva do advogado remanescente. Não há óbice ético em que este continue na defesa do réu, posto que os impedimentos são de natureza pessoal e não se comunicam, ainda que os advogados tenham o mesmo escritório. Proc. E - 1.416 - V.U. - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

I) RELATÓRIO - 1. Relata o Consulente que, após ter pleiteado com sucesso a liberdade do réu, sem procuração, posteriormente dele a recebeu, utilizando-se do modelo constante de seu computador, no qual consta também o nome de outro hoje colega, posto que este fora magistrado, juntando-a aos respectivos autos.

Na véspera da sessão do júri, o Promotor de Justiça pediu redesignação de data, posto que constatara dos autos que o referido ex-magistrado fora quem ouvira o réu em depoimento pessoal. A Juíza oficiante redesignou a data, mandando intimar os defensores a se manifestarem a respeito, quando o advogado ex-magistrado, com esclarecimentos, renunciou à procuração, e o Consulente também aclarou o ocorrido.

2. Prossegue o relato a Magistrada aceitou a renúncia e justificativas, cuidando, então, desnecessária a expedição de ofícios a OAB/SP, conforme propora o Promotor Público. À nova manifestação do Promotor Público, o Juiz, então oficiante, encerrou o assunto com o seguinte despacho: “Vistos. A renúncia do mandato outorgado pelo réu já foi formalizada e acolhida. A representação processual do acusado é regular. Aguarde-se o julgamento. Int.”

3. Estes autos estão instruídos com as peças processuais referidas na inicial (fls.05/14), acrescentadas das que, a meu pedido, o Consulente as completou (fls.17/21). Constata-se que, quando o réu fora ouvido pelo ex-magistrado (26.8.92), outra era sua advogada constituída que não o Consulente, ocasião em que aquele designou nova data para a audiência de instrução, ordenando a intimação e requisição das testemunhas e do réu etc., deixando para apreciar o pedido de liberdade provisória após a regularização dos autos (fls.18/20). Outro juiz a concedeu (fls.21).

Só depois, passados quase quatro anos, é que o Consulente ingressou nos autos, pleiteando a soltura do acusado e protestando pela juntada de procuração (26/02/96) (fls.05/06), que se vê a fls.07, constando nela o seu nome e do ex-magistrado.

Às fls. 08/09, a fala da Promotoria inclusive requerendo ofício a OAB sobre o ocorrido, a fls. 10, petição do advogado ex-magistrado, renunciando o mandato e esclarecendo que o desconhecia, es que a constituição de advogado fora mantida exclusivamente entre réu e o Consulente, bem como que não recebera remuneração para defender o réu nem subscrevera qualquer petição para tanto. Enfim, judiciara por mais de oito anos naquele Tribunal do Júri (13.6.96).

Às fls. 11/12, petição do Consulente confirmando os esclarecimentos do Colega ex-magistrado e juntando contrato social de sociedade de advogados a que pertence, provando que não havia sociedade nem associação entre ambos (14.6.96). Às fls. 13 v.º., a nova fala do mencionado Promotor de Justiça, para registro “para ulteriores e eventuais medidas necessárias”. E, finalmente, a fls. 14, o despacho judicial encerrando a questão.

4. O referido Representante do Ministério Público, em decorrência do episódio, alegara prejuízo à acusação e/ou à defesa, e, estendendo o impedimento do advogado ex-magistrado ao Consulente, indagou: “E o outro advogado, com o mesmo escritório e mandato, pode à luz da ética atuar nestes autos?”

Daí a questão formulada pelo Consulente quanto a eventual impedimento ético de sua parte em patrocinar a defesa do réu no plenário do júri.

II - PARECER - 1. O incidente processual, cuja análise foge a competência desta sessão deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina, foi encerrado com o Despacho Judicial que acolheu a renúncia formalizada pelo advogado ex-magistrado e julgou regular a representação processual do acusado pelo Consulente, ordenando o prosseguimento do feito (fls. 10 e 14).

2. O impedimento do advogado ex-magistrado, como ocorre em matéria de impedimento, era pessoal dele, e não se comunicava ao Consulente. Com a renúncia do impedido, na procuração outorgada pelo constituinte, apenas o Consulente figura como seu defensor, e, assim, mais se afirma o seu não impedimento para prosseguir na defesa de seu exclusivo cliente.

3. De outro lado, os impedimentos não se comunicam ainda que os advogados - impedido e não impedido - trabalhem no mesmo escritório ou espaço físico. Apenas, o impedido não poderá nem deverá praticar os atos em que incide o impedimento.

Aliás, “in casu”, o advogado ex-magistrado não praticou nenhum ato advocatício nos autos. Apenas o Consulente - não impedido - o fez.

4. Finalmente, o Consulente, diretamente contratado e constituído defensor, tem o direito de exercer sua atividade privativa, cuja indispensabilidade é constitucionalmente assegurada, bem como tem o dever sagrado de defender seu constituinte com independência técnica, no cumprimento do seu múnus público e função de relevante interesse social.

VOTO - 1. Não vejo, assim, qualquer impedimento ético da parte do Consulente em continuar no patrocínio da defesa do seu constituinte, a ser feita no plenário do Júri.

2. Em conseqüência, sob censura de meus Pares, proponho a ementa.