E - 1.428


MANDATO - CASSAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA - HIPÓTESE DE NOVO MANDATO

Esquivando-se o advogado constituído em ser notificado, em mais de uma tentativa, da revogação do mandato, através de Registro de Títulos e Documentos, conforme certidões deste, e tendo em vista a protelação do andamento do feito, em que há outros interessados, e a fim de evitar perecimento de direito, o advogado constituído diretamente poderá aceitar o novo mandato, a teor do art. 11 do atual Código de Ética e Disciplina da OAB, ressalvados os direitos do anterior. É recomendável, sempre, que o advogado recém-constituído informe ao Juízo do feito as razões da substituição. Proc. E - 1.428 - V.U. - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Consulta este Tribunal ilustre advogado da Capital, relatando ser procurador de duas herdeiras no inventário dos bens deixados por sua mãe, concorrendo com interesses do viúvo, representado por outro causídico, além dos interesses de outros dois irmãos, igualmente assistidos por terceiro profissional.

No curso do inventário foi procurado pelo viúvo, pai de suas clientes, que lhe solicitou patrocinasse também seus interesses de meeiro, tendo o consulente solicitado ao mesmo que se entendesse previamente com seu advogado obtendo sua renúncia ou substabelecimento.

Instado pessoalmente, recusou-se este a dar o substabelecimento ou renunciar ao mandato; em conseqüência promoveu o viúvo sua revogação por via de carta/notificação notarial; entretanto, referido advogado esquivou-se, por mais de uma vez, em receber a notificação oficial e até mesmo carta direta ao seu endereço particular (fls. 5/9 deste).

Face ao insucesso das reiteradas tentativas de intimação do advogado, e a fim de apressar o andamento do inventário, já que os demais herdeiros tinham pressa em formalizar a partilha de bens, entendeu o consulente que não haveria óbice ético a que ingressasse nos autos com nova procuração, o que fez, conforme petição esclarecedora ao MM. Juiz da causa (fls. 27).

Juntando outras peças extraídas do inventário, o consulente indaga se, sob o aspecto ético, o mesmo agiu corretamente ou resvalou em alguma norma do Código Profissional.

É o relatório.

PARECER - O atual Código de Ética Profissional, em seu art. 11 dispõe que “o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Este Tribunal já decidiu, em processo relatado pelo ilustre Conselheiro Dr. Elias Farah (fls. 28, E-1.329), ser eticamente recomendável ao substituto de advogado cientificar o juízo competente do propósito do outorgante, do conteúdo das certidões do cartório de títulos e documentos e das diligências para a localização do advogado desconstituído.

É que, a partir da revogação do mandato primitivo haverá impedimento para o advogado continuar representando o antigo mandante, se este outorgou nova procuração a outro causídico (E-715, em 18/5/89, relatora Dr. Leila Buazar, Ementário Tribunal de Ética, v. I, p. 207).

Além disso, conforme pronúncia deste Tribunal, “o mandato judicial é constituído no interesse do mandante, e sendo este juiz exclusivo de tal interesse, tem o arbítrio de o fazer cessar quando bem lhe convier” (E-711, em 27/4/89, relator Dr. Antônio Dumit Neto).

Outra ementa retrata idêntica situação, em que o ilustre Conselheiro Dr. Milton Basaglia enfatiza que “cassação do mandato por notificação formalizada através do Registro de Títulos e Documentos, ratificada por carta “AR”, libera o cliente para constituir outro advogado e este ingressar nos autos, mesmo porque não se pode substabelecer mandato cassado. Contato com o colega cassado, antes do ingresso em Juízo, constitui deferência e urbanidade, cuja falta não afronta a ética, uma vez que o mandato é constituído no interesse do mandante, juiz exclusivo de seu interesse e da sua cassação” (E-1.006, de 13/5/93, Ementário Tribunal de Ética, v. II., p. 277).

A respeito, esclarece o consulente que este, “no único contato telefônico que tentou junto ao referido advogado, ..., foi distratado pelo mesmo...” (fls.04).

As certidões do Cartório encarregado das notificações atestam intenção do intimando em se esquivar das mesmas, além das declarações pessoais do cliente, um senhor de 84 anos de idade, sensível às angústias e aflições por que passava.

Em tais circunstâncias, e pelo que já foi decidido por este Colendo Tribunal, não transparece na conduta do consulente qualquer ofensa ao Código de Ética que possa merecer reparos, sobretudo porque obedeceu aos requisitos, usou dos meios legais para a substituição do procurador e agiu para preservação de direitos.

Este o parecer, sub censura dos doutos pares.