E - 1.430


PUBLICIDADE - MALA DIRETA PARA UNIVERSO INDETERMINADO - PROCEDIMENTO "EX-OFÍCIO"

Carta dirigida por advogado oferecendo serviços a terceiros, a preços com descontos. Na carta desenha-se uma situação calamitosa da sociedade, aparecendo o profissional policitante como a salvação para o futuro cliente. Conduta imoderada e repelida, quer pelo Código de Ética e Disciplina ( arts. 28 a 34), quer por Resoluções do Conselho Federal e do próprio Tribunal de Ética e Disciplina. Remessa dos autos a uma das seções repressivas. Proc. E - 1.430 - v.u. - Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Chegou às mãos do ilustre Presidente da Secção Deontológica o modelo de uma carta que uma advogada remete a pessoas interessadas ou não interessadas em contratar advogado. Nessa carta afirma a colega que: “Advogado. Quando menos se espera você precisa de um. O mundo atual reserva surpresas a todo instante e a vida moderna é repleta de problemas que surgem dia a dia, e somente a Lei pode lhe proteger e defender os seus direitos. Agora você pode contar com uma assessoria jurídica que estará sempre ao seu lado, em qualquer situação. Vantagens: * consulta e orientação jurídica por telefone * desconto de 10% nas ações judiciais, extrajudiciais e recursos * facilidades de pagamento”. E depois de enumerar as várias questões em que pode prestar serviços, arremata: “Você pode ter acesso a tudo isso. Viva uma vida livre de problemas, mais confiante. Ligue: Assessoria Jurídica”.

PARECER - Antes de mais nada, verificando-se o cadastro de advogado da autora dessa missiva, observa-se que os dados estão incompletos, não consta nem número de inscrição, quer como advogada, quer como estagiária, quer como provisionada. Todavia, consta do cadastro seus endereços. Também consta que ela foi suspensa por falta de pagamento.

A matéria tem sido muito versada neste Tribunal. Permitam os ilustres colegas citar apenas o Processo E-809 de que foi relator o eminente colega doutor CLITO FORNACIARI JÚNIOR: “Em que pese a publicidade no geral ter evoluído, em relação aos advogados, ela ainda está marcada pelas disposições do Código de Ética Profissional, que veda ao profissional “anunciar imoderadamente”, permitindo-se-lhe apenas a indicação de títulos, especialidades, sede de escritório e correspondentes. De outro lado, por meio delas(cartas) procura o profissional captar clientela, criando um quadro que torna necessário o socorro do advogado, sem o qual o destinatário da correspondência ficaria vulnerável aos problemas da realidade descrita como tema principal na carta enviada. Outrossim, o advogado se lança como a salvação do suposto cliente, inculcando-se, pois, para prestar serviços”(Julgados do Tribunal de Ética Profissional, Vol. I, págs. 259/260).

Esse Tribunal, em várias ocasiões, estudou o assunto. Tanto assim que baixou, a respeito as Resoluções de 28.6.90, e a de nº. 02/92, que ampliou os termos da primeira, rezando o art. 5º. desta última que “Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de carta pessoal ou impessoal a uma coletividade...”. Também Provimento do Conselho Federal dispõe: “Art. 4º. É vedado ao advogado: VI - Oferecer serviços através de intermediários, volantes, cartazes de rua ou de qualquer outra forma que implique, direta ou indiretamente, captação de clientela”.

O nosso Código de Ética Profissional (Código de Ética e Disciplina) dedica todo o Capítulo IV à publicidade, aconselhando que esta deve ser feita com discrição e moderação.

A missiva a que alude esse processo é evidentemente imoderada e procura captar clientes, em desobediência às normas relatadas. Trata-se, outrossim, de advogada relapsa, que costuma deixar de pagar a anuidade de nossa Corporação. Diante disso, sugerimos seja o processo encaminhado ao Presidente do Tribunal para que o mesmo o distribua a uma das seções repressivas de nosso Tribunal.