E - 1.437


CONVÊNIO JURÍDICO COM PLANTÃO POR TELEFONE OU FAX - VEDAÇÃO ÉTICA - PROCEDIMENTO "EX OFÍCIO"

Afronta ao Código de Ética, art. 1º, parágrafo único, VIII, letra "d" (princípios éticos); art. 4º, parágrafo único (liberdade de contratar); art. 7º (captação de clientela); art. 18 (conflito de interesses); art. 25 (sigilo profissional), com sujeição à sanção disciplinar da Ordem. Pretender-se criar "Convênio Jurídico Com Plantão por Telefone ou Fax", com plano de patrocínio de consultas e causas, fere todos os princípios éticos e afronta o Código de Ética, porque quebra o sigilo profissional, afasta a confiança e pessoalidade que devem existir na relação Advogado/Cliente, constituindo-se em captação proibida de clientela, em detrimento dos demais colegas, além de ferir princípios morais, ao se receber pagamentos prévios por serviços em tese e sem faculdade de escolha e recusa quanto ao patrocínio de causas. Essa prática sujeita o infrator à sanção disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, com processo disciplinar previsto no art. 48 do Código de Ética. Remessa dos autos à douta Comissão de Prerrogativas para providências se assim o entender e a uma das Egrégias Seções Disciplinares deste Tribunal de Ética e Disciplina para as providências de praxe. Proc. E - 1.437 - V.U. - Rel. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Rev. Dr. PAULO AFONSO LUCAS - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – 1. A presente Consulta, instaurada ex-offício, indaga-nos a respeito da validade de Plano de Consultoria Jurídica organizada segundo os molde dos Convênios ou Planos de Saúde.

2. Referido CONVÊNIO JURÍDICO traz, no bojo de seu contrato de prestação de serviços, todo um aparato de consultas por fax e pessoais, em sistema de plantão, calcado em acurada sistematização de marketing, visando a venda do produto, como se tratasse de atividade mercantil, com tabelas de preços e projetos de lucros.

3. Diz o Jornal Diário Popular, pág. 12, de 07.9.96, que a meta desse Plano é ter carteira de 3 mil clientes, com média de atendimento de 900 consultas por mês.

4. Adianta-se que o responsável por tal Plano Jurídico espera ter problemas com a própria Ordem dos Advogados, em virtude de cobrar preços por prestação de serviços inferior à própria Tabela da Ordem, pois cobrar-se-á apenas até 10 ou 15% do valor mínimo previsto pela Ordem.

5. Como exemplo, cita-se o divórcio, para o qual a Tabela da Ordem prevê a cobrança de R$1.500,00 e que o PLANO cobrará apenas R$150,00.

6. O horário do Escritório desse Convênio Jurídico será das 8 às 20hs., sem as desculpas incabidas pela ausência do profissional.

7. Dessa forma, o Escritório espera chegar a 18% de LUCRO sobre o faturamento total da empresa de advocacia.

8. O PLANO tem um CONTRATO PADRÃO de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA, que diz “ipsis verbis”:

“O OBJETO do presente contrato constitui-se em Consultoria e Assessoria em NEGÓCIOS, incluindo orientação jurídica nas Áreas Cível, Comercial, Família e Trabalhista, compreendendo os assuntos relacionados em anexo, estando contratado habilitado para dar atendimento ao associado conforme as condições técnicas, legais e éticas recomendáveis pela Ordem dos Advogados do Brasil”.

9. A cláusula terceira do referido contrato diz que:

“Os serviços a serem prestados pela consultoria não incluem de forma alguma orientação ou elaboração de declaração de imposto de renda, bem como não incluem qualquer tipo de orientação ou prestação de serviços na área criminal e tributária.”

10. A Cláusula quarta diz o seguinte:

“O presente contrato é de adesão, cuja remuneração para os serviços nele compreendidos não se confundem com os honorários advocatícios estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil pois constitui-se o objeto deste instrumento em Assessoria por PARTIDO.

11. A cláusula quinta diz ainda:

“Sendo este instrumento contratual de adesão, seu exemplar na íntegra encontra-se devidamente registrado no 6º. Cartório de Títulos e Documentos nesta Capital, e a aceitação por parte do aderente será caracterizada mediante o pagamento de boleto bancário em favor do contrato identificado por número de código idêntico à sua via contratual”.

12. Os direitos do associado são estabelecidos na cláusula sexta, ao dizer:

“São direitos do associado:

 a) Desistir deste contrato no prazo de até 07 (sete) dias contados da data de sua adesão, sem qualquer ônus para o associado, sendo lhe restituída a taxa de inscrição;

b) Permanecer vinculado a este contrato, desde que cumpridas as obrigações contratuais;

c) Ser atendido pessoalmente desde que tenha previamente solicitado dia e hora específica para a consulta, sendo reservado ao contratado o direito de confirmar dia e hora para consulta no prazo, sábados, domingos e feriados.

d) Utilizar-se dos serviços do PLANTÃO DE ADVOGADOS para receber orientações por telefone em situações de emergência, ficando esclarecido que tais informações não suprem de forma alguma a eventual necessidade da consulta regular, que deverá ser agendada na forma estabelecida no item C.

e) Receber boletim trimestral sobre as áreas de interesses abrangidas pelo contrato com atualização na área jurídica e informações na área econômica.

f) Efetivar consultas por FAX ou correspondência, recebendo a resposta pela mesma via..

13. E a cláusula sétima trata do pagamento desses serviços, ao dizer:

“O associado para a utilização dos serviços da consultoria deve estar em dia com suas obrigações financeiras concernente ao pagamento das mensalidades”.

14. A cláusula nona diz que fica convencionado que, não havendo interesse por parte de associado em renovar a inscrição (com assinatura de novo contrato) este terá o direito de ver esgotado pelo contratado os assuntos pendentes (Execução continuada - conforme cláusula décima terceira) pelo valor convencionado neste contrato acrescido de correção monetária, sendo expressamente vedado na incidência desta hipótese, a solicitação de novos serviços e de consultas relativas a assuntos novos.

15. O preço da mensalidade é de R$50,00 (cinqüenta reais), o limite de consulta é de quatro por mês, cobrando-se nova taxa pelo excedente.

16. É, finalmente, a cláusula décima terceira que traz a presença do Advogado, quando diz:

“Se da consulta feita pelo associado restar a necessidade de intervenção de advogado para solução do assunto no terreno amigável ou interposição de medidas judiciais ou defesa judicial do associado, serão cobradas taxas por serviço realizado conforme tabela de preços anexa, não incluídas as custas processuais e taxas de cartórios em repartições públicas que ficarão a cargo do associado”.

17. Passam então a entrar regras de cobrança de honorários tais como:

a) despesas com locomoção e viagens do Advogado por conta do Associado, cláusula 15ª.;

b) perdas e danos por parte do PLANO em caso de eventual falta de diligência na condução do processo;

c) a sucumbência reverterá em benefício do PLANO;

d) cobrança de 5% de honorários nas atuações do Advogado para cada caso;

18. O PLANO prevê, ainda, prazo de CARÊNCIA de 120 dias, cláusula 14ª. para atuação do Advogado.

19. Em nome do PLANO ou CONTRATADO assina um Advogado pessoalmente em nome de uma indicada SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sem apontar o seu registro na Ordem, possuindo CGC, presumindo-se apenas sociedade de fato para efeito da Ordem.

20. Os serviços jurídicos dos profissionais liberais abrangem a área cível e comercial, compreendendo locação, contrato, despejo, consignações, revisional. Na compra e venda de imóveis, estudos de contratos, sua elaboração, documentação imobiliária, medidas judiciais. Nas cobranças, protesto de títulos, sustação. Notificações, ações de cobrança, execução. Na área trabalhista, defesas e orientações. No cível, principalmente área de família e sucessões e indenização, compreendendo inventários, arrolamentos, testamentos, divórcio, separação, alimentos, regulamentação de visitas. Prevê, ainda, defesa em processos administrativos, Mandados de Segurança e Medidas Cautelares.

21. O atrativo de marketing desse PLANO DE CONVÊNIO JURÍDICO é o PLANTÃO, onde se esclarece:

“Este serviço foi criado a partir da constatação da necessidade, em alguns casos, que as pessoas tem de obter orientação objetiva e imediata em situações de emergência. Não é um serviço que tem por objetivo solucionar questões jurídicas, mas sim possibilitar ao associado uma orientação preliminar, como na eventualidade de você envolver-se em um acidente de trânsito, antes de tomar qualquer atitude, pode consultar seu advogado de plantão para dar-lhe orientação básica de procedimento. Mais tarde, passado o impacto do ocorrido, você poderá marcar uma consulta pessoal para discutir questões como indenizações, etc.”.

22. Aí está a FILOSOFIA do PLANO DE CONVÊNIO JURÍDICO, como solução a nível pessoal ou de empresa, em primeiro momento por via de FAX, e, segundo momento, por consulta pessoal a Advogado.

23. O atendimento, como se pode constatar, é MASSIFICANTE, no sentido das CONSULTAS e é IMPESSOAL no aspecto do atendimento por um Advogado a ser designado para o momento, mediante o pagamento do carnê ou Boleto Bancário.

24. A oferta dos serviços poderá ser a mais ampla possível, pois o PLANO de atendimento é IMPESSOAL e visa a todas as áreas, inclusive a PENAL, restrito ao plano das DEFESAS, segundo diz o Jornal, porque não tem a intenção de atrair os bandidos, mas estuda-se a possibilidade de ampliar a assistência para pessoas físicas, que tenham problemas com a Polícia, mas na qualidade de VÍTIMAS. Por enquanto, quem se associar vai ter à disposição especialistas em causas do Direito da Família, Trabalhista, Civil e Comercial.

25. A presente matéria, já foi objeto de acórdãos deste tribunal de ética, como no caso do E-1.267, de 17/8/95, que versa sobre PLANO OU CONVÊNIO de assistência jurídica para pessoas físicas e jurídicas, mediante o pagamento mensal prévio do CONVENIADO, com direito futuro SE E QUANDO vier a precisar de patrocínio de causa ou consultas, nos diversos ramos do direito.

26. Responde-se à presente consulta ex-offício, dizendo-se que o pretendido CONVÊNIO fere TODOS OS PRINCÍPIOS DA ÉTICA, CONSTITUINDO-SE EM NEGAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

27. Esse CONVÊNIO fere o Código de Ética, nos seguintes artigos:

a) art. 1º., § único, VIII, "d", que trata dos princípios éticos;

b) art. 4º., § único, que trata da liberdade de contratar;

c) art. 7º., captação da clientela;

d) art. 18, conflito de interesses;

e) art. 25, sigilo profissional.

28. A ementa da Consulta E-1.267 diz o seguinte: EMENTA - E-1.267 - CONVÊNIO JURÍDICO - AFRONTA AO CÓDIGO DE ÉTICA, ARTS. 1º., § ÚNICO - VIII , "D" (PRINCÍPIOS ÉTICOS); 4º., § ÚNICO - LIBERDADE DE CONTRATAR; 7º. - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA; 18º. - CONFLITO DE INTERESSES; 25º. - SIGILO PROFISSIONAL. PRETENDER-SE CRIAR CONVÊNIO JURÍDICO COM PLANO DE PATROCÍNIO DE CAUSAS E CONSULTAS, FERE TODOS OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E AFRONTA O CÓDIGO DE ÉTICA. CONSTITUI-SE EM VERDADEIRO PLANTÃO DE ADVOCACIA, CONDENADO PORQUE QUEBRA O SIGILO PROFISSIONAL, AFASTA A CONFIANÇA E PESSOALIDADE, QUE DEVAM EXISTIR NA RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE, CONSTITUI-SE EM CAPTAÇÃO PROIBIDA DE CLIENTELA, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS COLEGAS, ALÉM DE FERIR PRINCÍPIOS MORAIS, AO SE RECEBER PAGAMENTOS PRÉVIOS POR SERVIÇOS EM TESE E SEM FACULDADE DE ESCOLHA E RECUSA QUANTO AO PATROCÍNIO DE CAUSAS.”

29. Tal ementa já foi publicada, vinculando a todos os advogados inscritos na ORDEM DOS ADVOGADOS - SEÇÃO DE SÃO PAULO. Desrespeitá-la implica em sanção disciplinar, a que está sujeito todo e qualquer advogado inscrito na Ordem, o que nos leva, antes de mais nada, a conhecer da presente consulta para depois encaminhá-la ao TRIBUNAL DE ÉTICA II., que é disciplinar, para aplicação de penalidade a ser imposta, segundo seu julgamento.

30. Importa-se, evidentemente, apreciar e conhecer a presente consulta antes, para depois sugerir o seu encaminhamento ao Tribunal Disciplinar depois, porque pela análise do próprio CONTRATO do referido CONVÊNIO JURÍDICO já se pode constatar de plano que a EMENTA E-1.267 e outras deste Tribunal foram feridas.

31. Evidentemente, que a opinião de um relator não vincula, mas o julgamento do plenário deste tribunal é vinculante e precisa ser respeitado. e aqui se coloca o seguinte problema, a priori, ou fecha-se o CONVÊNIO anunciado pela presente Consulta ou fecha-se o nosso Tribunal de Ética, que está sendo desrespeitado pelo Advogado em causa, que pretende desobedecer a sua ORDEM DOS ADVOGADOS.

32. Qualquer profissão, na verdade, está sujeita a regulamentação. Tanto os médicos, dentistas, engenheiros e até os Corretores de Imóveis tem que obedecer aos seus Regulamentos Profissionais, sob pena de quebra ou extinção da própria profissão.

33. Vive-se hoje, às vésperas do século 2.000 com um progresso dos meios de comunicação, verdadeira revolução, que ajudará o homem na sua peregrinação por esta vida, mas pode também, de alguma forma, trazer-lhe prejuízos.

34. Importa-se utilizar essa Revolução da Informática em benefício, afastando-se o seu possível malefício “modus in rebus”, moderação nas coisas.

35. Os CONVÊNIOS médicos tratam mais do corpo que da alma, é mais objetivo, mesmo que tenha sua parte mental e transcendental à procura dos sonhos perenes do homem.

36. Neste momento, não nos compete a análise dos CONVÊNIOS DE SAÚDE, mas os JURÍDICOS são de nossa competência e nós os afastamos por contrariar os altos desígnios da justiça distribuída e aplicada pelo Estado.

37. A constituição elegeu o advogado como auxiliar da justiça, vale dizer do Poder Judiciário, para poder ele trabalhar no engrandecimento do homem, na procura da virtude e no sonho de aperfeiçoamento do homem. O trabalho do advogado é ajudar nas conquistas políticas do homem frente ao estado e ao próprio homem, na manutenção da liberdade e da paz social e do bem comum.

38. No trato desses direitos inalienáveis o advogado tem que respeitar os conflitos de interesses, só dirimidos pelo poder judiciário, tem que conservar no seu trato com sigilo profissional, pois são invólucros da alma humana. tem máxime que aplicar princípios éticos, pois esses são superiores à própria norma escrita, pois são regras de conduta mais que moral, pois traduzem os acordes de toda esperança do homem na virtude do viver. tem que respeitar a liberdade como dom divino, tanto no plano pessoal, como no transcendental. Tem que respeitar a liberdade em si mesma, como a de seus clientes e a de seus colegas de profissão, não promovendo captação indevida de clientela, em detrimento de seus colegas.

39. No plano de captação de clientela o CONVÊNIO poderá hoje ser praticado por um mesmo colega de profissão, num crescente desrespeito às normas éticas do advogado, como amanhã poderá ser impulsionado esse desrespeito por um poder econômico que acabará anulando, não só a nobre profissão do advogado, como arruinar a distribuição da justiça.

40. o convênio jurídico fere as normas éticas e por isso tem que ser cortado esse mal pela raiz, por imposição disciplinar da própria Ordem, sob pena de não cumprir ela o seu objetivo, qual seja a de resguardar o exercício do profissional investido do múnus de auxiliar da justiça. nesse sentido, quando a ordem zela pelo exercício profissional e nessa medida estará praticando um direito de zelar pela regra constitucional a ser preservada.

41. Auxiliar da justiça é uma regra de grande alcance e progresso social, na medida do benefício que traz em favor dos direitos e da liberdade do homem, dentro da conquista perene da própria Justiça.

42. A profissão do Advogado é, pois, de altíssimo interesse social e, nessa qualidade, jamais poderá ser mercantilizada ou gerar lucros, pois a luta em favor de tais direitos nunca poderá traduzir em interesses subalternos. Trabalhos em favor da Pátria e do próprio cidadão podem gerar o sustento e manutenção e até o progresso profissional, mas jamais riqueza, no sentido do comércio.

43. O trato da clientela é semelhante ao sacerdócio, que cuida das almas, pois na Advocacia zela-se pela proteção da subsistência do corpo, mas também pela subsistência da alma, que clama por Direito e Equidade e por Justiça enfim.

44. O profissional estuda nas faculdades de direito as diversas matérias que tratam da técnica do direito, abordando a legislação, doutrina e jurisprudência atinentes a cada caso concreto, o que poderá aprender nas escolas e nos livros e no Fórum. A ciência do direito, no entanto, está na filosofia do direito. através da qual entender-se-á a linha de pensamento a se seguir, do direito Kelsiano, com a norma desvinculada de qualquer enleio sociológico, até o direito natural, calcado na própria essência humana. No aproveitamento comum dessas correntes de pensamento vai-se aperfeiçoando a aplicação da Justiça, passando-se também pela lógica do Razoável de Recaséns Siches, até se chegar ao topo das regras humanas contidas na ética, que acompanham o homem através dessas correntes todas, em todos os tempos, desde a Antigüidade até os tempos atuais, pois são regras perenes e sempre atuais, porque se amoldam aos fatos de hoje como os de amanhã, num trabalho de manutenção da consciência humana em procura da VIRTUDE e na procura da mão de Deus nas coisas.

45. A Bíblia, no seu livro de JÓ, 28, fala do ministério insondável da sabedoria, para concluir que somente Deus tem acesso a sabedoria. Só Deus conhece o caminho para a sabedoria, somente ele sabe onde ela se encontra, pois ele contempla os confins do universo e vê tudo o que existe debaixo do céu. E disse ao homem: “a sabedoria consiste em temer ao senhor e a inteligência está em afastar-se do mal”.

46. Assim, de nada adianta ao Advogado conhecer leis se não se preocupar com as coisas de Deus, em conhecer leis e desconhecer o plano que Deus tem para o homem. Nisso reside a verdadeira filosofia do Direito que o Advogado aprenderá não só nas escolas, mas na própria educação da vida.

47. Este Tribunal de Ética da Ordem está preocupado com as coisas pelo lado, não só do direito e da lei, como também da ética, vale dizer do que existe de transcendental, do que não está escrito formalmente nas normas, mas está escrito nas consciências de cada um. E como o homem-advogado é falível e dotado de esquecimento, a Ordem dos Advogados, através deste Tribunal, procura ir escrevendo as normas éticas, que brotam do coração e da alma, para serem compiladas como jurisprudência e conjunto de normas a serem obedecidas para o aprimoramento do profissional no atendimento do seu papel de auxiliar da justiça, coadjuvante que é do Poder Judiciário, na realização de seus objetivos.

48. Assim sendo, as faculdades de direito sozinhas não ensinam o direito, mas precisam do auxílio da própria Ordem dos Advogados, no resguardo e fiscalização dos profissionais do Direito, quando estabelece regras de conduta ética, fiscaliza, alerta e clama, por todos os meios, pela preservação da Justiça.

49. Desta forma, a Ordem, por este Tribunal, mantém vigilância dos princípios éticos, das regras de contratar clientes, pelas regras do sigilo profissional, impede a captação de clientela, em concorrência desleal, procura atuar, no sentido de evitar o conflito de interesses e prescreve e zela pela aplicação de tantas outras regras, como publicidade e anúncios da Advocacia, a incompatibilidade e o impedimento no tocante ao seu exercício.

50. Preocupado com todos essas regras éticas, o Tribunal traçou normas impedindo o CONVÊNIO JURÍDICO, por entender que não só fere as regras éticas, como poderá até a anular o próprio exercício da profissão em si mesma, porque na medida em que se contradiz, se anula. Na medida em que a profissão prega a liberdade em si mesma e a individual e nega a liberdade do exercício profissional do colega, cerceando-o ou permitindo regras violadoras como o da concorrência desleal por captação desenfreada de clientela, quando impede de que o cidadão escolha o seu patrono na base da confiança recíproca e não estabelece as regras para o alcance dessas medidas, quando procura evitar que clientes com conflitos de interesses sejam atendidos por um mesmo profissional, mas não estabelece regras, nem fiscaliza sua aplicação, quando essa contradição se estabelece a ética desaparece e a profissão do advogado se anula, também desaparece.

51. O Advogado já tem dificuldades permanentes para o seu exercício profissional, de ordem econômica e financeira, de ordem técnica e da própria Justiça, mas, dentro das possibilidades e da capacidade humana, a Ordem precisa zelar pelo exercício profissional, e, via de conseqüência, pela própria justiça.

52. No caso vertente, a Ordem, pelo seu Tribunal de Ética, em plenário, decidiu impedir CONVÊNIOS JURÍDICOS, porque verificou que essa prática fere as normas éticas estabelecidas. Um advogado, ou uma Sociedade de Advogados resolve afrontar essa decisão, porque não poderá jamais dizer que ignora as regras estabelecidas pela Ordem, de que faz parte na qualidade de sua inscrição. Decidindo o profissional do Direito contrariar as regras da própria Ordem dos Advogados a que pertence só resta à própria Ordem o caminho da punição, sob pena de se anular.

53. Pelo exposto, ética não está na vanglória do conhecimento como tal, mas na ciência da alma humana e na eterna procura da realização de seus sonhos, dentro de escala de valores sempre superiores e ascendentes.

54. Dentro, pois, dessa Ética, é que se pode estudar os parâmetros de qualidade profissional da advocacia.

55. Tudo que surja em menosprezo ao exercício profissional, entendido como menosprezo dos interesses éticos dentro da relação Advogado-Cliente, atenta contra a Ética.

56. PLANTÃO DE ADVOCACIA constitui-se em forma de vulgarização do exercício profissional, sem o devido resguardo de seu sigilo, com quebra de impedimentos e desatenção para a justiça, pois não se quebram impunemente as formas de justiça, sem quebra de sua essência.

57. No CONVÊNIO pretendido, surgem impecilhos para a ética a todo momento: primeiro, que os serviços de advocacia não podem receber pagamento antecipado, diante de uma expectativa, como se constituíssem em uma espécie de seguro de direito ou de justiça, segundo, que os advogados, quando reunidos para um mesmo objetivo de prestação de serviços e com comunhão de interesses, devem se constituir em uma sociedade de advogados, devidamente inscrita na ordem.

58. Os serviços da Advocacia são peculiares, devendo a cada prestação corresponder uma remuneração, não podendo esse pagamento ter natureza de antecipação para um serviço que poderá vir a ser exigido ou não.

59. No caso presente, o PLANO DE CONVÊNIO fala em advocacia de partido, como se o cidadão fosse objeto de injustiças como rotina, devendo viver e trabalhar preocupado com a falta de justiça do país, não atendida pelo Poder Judiciário.

60. Advocacia de partido para empresas é viável, porque as empresas têm negócios permanentes com outras empresas e em suas relações comerciais precisam de assessoria jurídica, justamente para se evitar conflitos. Já os particulares não vivem nessa voragem de negócios e quando têm um acidente de trânsito, por exemplo, para copiar o exemplo do próprio PLANO, indaga as razões de sua própria consciência ou procura um Advogado de seu conhecimento.

61. Oferecer PLANTÃO DE ADVOCACIA insinua necessidade de solução imediata de conflitos de uma sociedade conturbada, fora da lei. Isso não é o caso. Forçar esse tipo de oferta prática frente a uma necessidade teórica beira às raias do ilícito. Cobrar-se do cidadão antecipadamente pelo direito de proteção legal retira do Estado parte de seu poder de polícia e invade a área das instituições públicas.

62. Se uma SOCIEDADE DE ADVOGADOS protege antecipadamente seus conveniados para não terem conflitos, o que é vedado pela lei e pela ética, usurpa do Estado a sua função de zelar pelo bem comum, através da Justiça, Polícia ou Fórum.

63. Imaginar-se uma sociedade de Advogados, a receber pagamentos por serviços de conveniados, que um dia poderão precisar de patrocínio de causas, poderia se confundir, ad argumentandum, com uma SOCIEDADE PROTETORA de conflitos mesmo que legais. Existe, porém , um risco para essa mesma sociedade, caso venha a congregar conveniados de um mesmo crime, por exemplo, vítimas de entorpecentes ou até por tráfico e aí a sociedade poderia ser confundida como protetora desse crime, porque seus advogados, se não são conhecidos dos clientes, também não os conhece, quebrando a relação da confiança recíproca que deve existir entre Patrono e Cliente.

64. O serviço ou assistência médica ou dentária podem receber esse tipo de atendimento ou convênio, por parte dos médicos e dentistas, porque a doença faz parte da natureza humana, independentemente da vontade de cada um, tornando-se uma necessidade contínua e permanente a afligir o ser humano. Mesmo assim, o CONVÊNIO médico avilta tanto o profissional, como o paciente, que perde o atendimento personalizado.

65. Já o conflito entre pessoas físicas ou jurídicas dependerá sempre da vontade de cada um, podendo, muitas vezes, ser evitado. Daí a se admitir que o conflito humano se generalize, a ponto de integrar a sua natureza, como uma constante, seria negar-lhe uma opção de aprimoramento ou de virtude.

66. A paz entre os homens é a sua vocação e a guerra uma doença, um mal Mutatis mutandis, o conflito poderia se equiparar à guerra a ser evitada, a todo custo.

67. A distribuição da Justiça é uma competência do Estado, que isso faz através de seu Poder Judiciário, sendo o Advogado designado como seu Auxiliar, nessa nobre missão de orientar o postulante a um direito, dentro do ordenamento jurídico.

68. Se a propaganda abusiva, a captação de clientela, a associação com outra profissão, são elas formas impedidas pelo comportamento Ético da Advocacia, o que diz do pretendido CONVÊNIO, que romperá com todos esses ideais do exercício profissional e se constituiria em um grande PLANTÃO DA ADVOCACIA, com procurações contratuais destinadas ao fim especial de eventos futuros, de futuras lides, com patrocínios conflitantes, a vender a Advocacia como se fosse uma mercadoria, ou um serviço meramente técnico, de conserto de vontades ou de solução de conflitos.

69. Anúncio da Advocacia sob CONVÊNIO ou PLANTÃO é vedado pelo Código de Ética, como se pode verificar do Parecer contido na Consulta E-1.029 do ilustre Membro deste Tribunal, o Dr. Paulo Afonso Lucas, in pág. 92, Vol. II. dos Julgados do Tribunal de Ética Profissional, organizados pelo nosso Presidente, Dr. ROBISON BARONI. E-1.333, Dr. Elias Farah, de 15/8/96, sobre Convênios Jurídicos.

70. Nosso ilustre Conselheiro Dr. JOSÉ URBANO PRATES, in pág. 106, ao tratar dos VALES-CONSULTA como atentatórios à dignidade do Advogado, na Consulta E-901, aborda o CONVÊNIO, que é a MASSIFICAÇÃO da Advocacia, perdendo seu fator de confiança pessoal, que deve inspirar o profissional ao seu cliente. Além disso o sigilo profissional não cabe de um alargamento da Advocacia, com envolvimento de muitos clientes e muitos prestadores de serviços, em caráter de eventualidade, de plantão, de reserva de mercado, de toda sorte de garroteamento dos princípios éticos. Convênio, na verdade, é a negação da Ética.

71. Ruy de Azevedo Sodré, ao tratar do Código de Ética, apud Dr. José Urbano Prates, afirma que: “Se de um lado as regras éticas são o melhor amparo que o Advogado possui para assegurar a sua independência, a verdade é que, por outro lado, elas constituem um dever de solidariedade. Tal solidariedade é o apanágio e a grandeza da nossa profissão”.

E continua: “É uma das maneiras mais violentas ou graves de ofensa à solidariedade é a captação de clientela, tanto que esta está proibida, como um dos deveres fundamentais do Advogado, Código de Ética, seção I, item II., letra a.”

72. Assim está o CONVÊNIO jurídico, como atentatório às regras éticas, porque se caracteriza como Plantão Jurídico, como captador de clientela, como sociedade protetora de fato da clientela especialmente protegida.

73. O PLANTÃO JURÍDICO em exame teve seu CONTRATO DE ADESÃO elaborado com a finalidade de procurar se desviar disciplinarmente da Ordem, mas não se conteve em ferir suas regras, por diversas vezes.

74. Na sua TABELA DE HONORÁRIOS, o PLANO em questão procura fazer concorrência desleal à própria ORDEM, ao estabelecer que seus honorários seriam calculados a base de apenas 10% do que ela permite.

75. Quanto à classe de Advogados está insinuado que o Profissional manda a Secretária dizer ao cliente no telefone que o Responsável está ausente, mas que seu PLANTÃO jamais dirá isso, porque atende no mesmo instante. Não se consegue clientela à custa do menosprezo dos demais profissionais, nem se pode generalizar um caso com uma situação concreta. Se o advogado sempre avisa que não está presente, esse mesmo Advogado deve estar sem cliente, esperando pela oferta do PLANTÃO, que resolverá todas as questões do cliente desassistido e abandonado. Ataca-se a posição do Advogado tradicional que não pode atender a qualquer momento e no CONTRATO, para corrigir tal distorção, é oferecida a CONSULTA com dia e hora marcados, com prazo de 72 horas de antecedência, como está na cláusula 6ª., item c.

76. Por outro lado, segundo a cláusula 7ª., do contrato de Adesão, o cliente não tem crédito junto ao seu advogado, pois não será atendido se não estiver em dia com suas mensalidades. Ora, o crédito, como a confiança, entre Advogado-Cliente devem ser recíprocos. Negando-se confiança ao cliente, fere-se a Ética.

77. Pelas cláusulas 10ª., que estabelece o preço adiantado das Consultas e pela 11ª, que limita tais consultas a quatro por mês, sob pena de majoração. Pela 16ª., deixa de atender por inadimplemento do cliente. O Advogado evita, por todas as formas, ser perturbado pelo Cliente de graça, como acontece no exercício profissional normal e verdadeiro.

78. A cláusula 23ª., enuncia a idoneidade e sinceridade do Advogado, o que não precisaria ser dito se fosse da escolha do cliente. E avisa ao cliente que assinará o contrato conscientemente e por ter capacidade, já que ele cliente também não é conhecido do Advogado.

79. Por último, o CONTRATO é preenchido, sem rasuras e sem espaços, em 2 (duas) únicas folhas, frente e verso, para maior validade jurídica. isso para que as partes não rasurem o contrato, já que são pessoas desconhecidas entre si.

80. A desconfiança jamais poderá ser argüida, como nesse contrato de adesão, pelo exercício da Advocacia, o que não ocorrerá com partes de confiança recíproca. Na Advocacia em Geral, muitas vezes, o Advogado trabalha até sem contrato escrito, sendo tudo verbal, dada a confiança recíproca. Se essa confiança recíproca não houver, não se justifica o mandato. Serviço de Advocacia, aliás, não se compra, se presta.

81. Referido CONTRATO denomina-se CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PROFISSIONAL LIBERAL. O título já não espelha a verdade dos fatos, porque dentro dele existe também a advocacia contenciosa e não só a Consultoria. Demais a mais indaga-se se o termo liberal estaria condizendo com os fatos, se o mesmo contrato assinado apenas por um Advogado e depois prestados os serviços por qualquer um Advogado - cláusula 13ª. - restaria saber-se se esse outro ou outros Advogados também serem liberais, ou terceiros subcontratantes, com cessão de direitos, permanecendo a natureza liberal. Essa parte não está clara.

82. Claro está, no entanto, o CONTRATO inteiro, que fere o Código de Ética, como acima exposto, cumprindo-se resumir sua apreciação por ementa.