E - 1.441


CHEFIA JURÍDICA - HIERARQUIA - RELAÇÃO COM ADVOGADO EMPREGADO

O advogado que ocupa cargo de gerente jurídico de empresas, ou relação de trabalho similares, como advogado, pode exigir dos colegas que lhe são subordinados ou contratados para prestação de serviços, desempenho, correção e eficácia, porém, está impedido de atender providências que possam atingir normas e deveres éticos de urbanidade, relacionamento e respeito mútuo. Proc. E - 1.441 - V.U. - Rel. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O advogado, devidamente inscrito na OAB/SP, consulta esse Tribunal do seguinte: alega trabalhar como gerente jurídico de uma empresa de estruturas tubulares, com vínculo empregatício desde 1.989.

A empresa possui filiais no Rio de Janeiro, Porto Alegre, Salvador e Belo Horizonte, sendo que a parte jurídica dessas filiais e administrada por escritórios terceirizados.

Esclarece que houve vários transtornos e prejuízos por parte desses escritórios, tais como a ausência de relatórios, perda de prazo recursal, entre outros.

Por essa razão os profissionais desse escritório foram substituídos, não mais mantendo qualquer relacionamento com a empresa. No entanto, a mesma quer fazer uma auditoria à averiguação dessas atividades. O Consulente foi incumbido a tal missão: deve comparecer nos foros das filiais e, sem prévio aviso aos advogados, proceder o levantamento e a avaliação de todo o processado. E somente após tal procedimento faria uma reunião com esses escritórios.

Sentindo-se constrangido, o Consulente gostaria de uma posição deste colegiado para poder abster-se e recusar a prática de tal postura, fazendo ênfase de que a decisão deste Tribunal será fundamento de sua atitude perante a empresa.

PARECER - Inicialmente, entendemos elogiosa a cautela do Consulente em abster-se de qualquer ato antes de melhor informado ao seu comportamento ético.

Realmente sua situação é constrangedora e a atitude determinada pela empresa fere princípios de deveres de urbanidade, respeito e discrição no relacionamento com outros colegas advogados.

Dispõe o art.18 do Estatuto de que a relação de emprego, na qualidade de advogado, além de não lhe retirar a isenção técnica, não lhe reduz a independência profissional inerente à advocacia.

O art. 4º. do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe: “O advogado vinculado ao cliente ou constituinte mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica público ou privada deve zelar por sua liberdade e independência”.

O art.31 do Estatuto quando se refere a ética do advogado afirma: “o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”.

O parágrafo único do art.33 enfatiza “O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, ou outro profissional...”

O art.44 do Código de Ética traduzindo o dever de urbanidade enfatiza: “Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito”.

O sempre homenageado RUI  A. SODRÉ em sua clássica obra “Ética Profissional Estatuto do Advogado” fls.445  3ª. Ed., pondera e recomenda: “difícil será fixar, todavia, uma norma geral diretiva da ação do advogado na empresa, no tocante ao cumprimento de ordem de serviço que possa ou não contrariar a sua consciência profissional. A recomendação que poderíamos dar, seria a de que o advogado assessor, procurar, por todos os meios, resguardar os interesses de seu cliente, dentro das normas do bem comum e segundo os ditames da lei e da moral profissional. Uma conclusão se impõe. Pode o advogado ser empregado sem perder sua dignidade profissional, sem afetar a sua independência a sua liberdade”.

A Ordem dos Advogados do Brasil, sempre pugnou pela preservação das garantias, estabilidade e independência da advocacia empresarial.

Ao caso, praticado uma auditoria pelo Consulente, sem conhecimento prévio desses colegas, na forma relatada pela consulta, estaria o mesmo ferindo os princípios e os deveres do advogado  para com outro profissional. O que lhe é impedido estatutariamente.

Pode a empresa atender de outra forma e maneira o pretendido: como, o fornecimento de certidões de todo os processos judiciais em questão para apurar eventuais responsabilidades dos escritórios contratados. Com isso, sem a interferência do Consulente em reflexos e comprometimento os reclamos da convivência profissional.

Assim entendemos que o Consulente deve abster-se e recusar a prática de tal postura sob pena de ferir preceitos éticos.

É certo que sendo o Consulente gerente jurídico da empresa é de sua obrigação zelar pela eficácia, correção e resultados dos escritórios contratados. Para tal, naturalmente lhe cabe a faculdade de exigência, ordenação e fiscalização, sem que com isso fira preceitos de relacionamento ético com os colegas, advogados.

No entanto, haverá sempre um limite para atender essas exigências e submissão. Se atendida à maneira e forma ordenada, estaria faltando aos deveres de urbanidade e respeito mútuo.

É o nosso parecer, que levamos à consideração de nossos pares.