E - 1.450


PATROCÍNIO - MANDATO JUDICIAL - INCLUSÃO DE TERCEIRO

Não pode ser incluído no mandato "ad judicia", como mandatário, pessoa que não esteja inscrita nos quadros da OAB. Inteligência do art. 1.324, do CC, art. 36, do CPC e art. 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Proc. E - 1.450 - v.u. - Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Advogado do interior paulista pergunta sobre a possibilidade de se incluir no instrumento de procuração ad judicia o nome de pessoas que não estejam inscritas nos quadros da OAB, recebendo poderes de representação juntamente com outros advogados. Pergunta, também, quais seriam as funções que seriam exercidas por tais pessoas e se, em caso de haver possibilidade de tal procedimento em favor de estudantes e bacharéis em Direito, se tal procedimento também seria correto em favor das demais pessoas que trabalham no escritório de advocacia.

É o relatório.

PARECER - A resposta à primeira pergunta deve ser negativa. E as demais, por via de conseqüência, estão prejudicadas.

Não há possibilidade de se incluir no mandato ad judicia pessoas que não estejam inscritas nos quadros da OAB. É o que se depreende das Leis do País. O Código Civil, em seu art. 1.324, reza que o mandato judicial deve ser conferido “a pessoa que possa procurar em juízo”. Por sua vez, o CPC, em seu art. 36, determina que “a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado”. E o art. 3º. do nosso Estatuto estabelece que “O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB”.

            O que distingue o mandatário “ad negotia” do “ad judicia” é o fato de que este último tem que ser investido da faculdade de procurar em juízo, decorrente da satisfação de exigência de ordem moral e jurídica. O insigne DE PLÁCIDO E SILVA define o mandato judicial como “O encargo confiado a outrem para que o represente em juízo, aí defenda seus interesses e seus direitos, como autor, réu, assistente ou opoente, com autoridade e amplitude para requerer e opor tudo que for a bem dos mesmos direitos e interesses”( “Tratado do Mandato e Prática das Procurações”, 1º. Vol., pág. 362, Forense). A função precípua do mandato judicial é de investir alguém com poderes para, em seu nome e no interesse de outrem, procurar em juízo.

Procurar em juízo é funcionar perante a Justiça como procurador, ou como mandatário de alguém, que necessite comparecer à mesma, para propor ação, ou se defender em ação contra si proposta, ou para participar da demanda como assistente ou opoente. Podem ser procuradores em juízo todos os que estejam legalmente habilitados e que não sofram as restrições impostas pelas mesmas Leis, isto é, que não se encontrem nem impedidos e nem proibidos de exercerem essa procuradoria.

Os estudantes de Direito e outros bacharéis a que alude o consulente não fogem da regra geral. Somente podem receber e exercer poderes “ad judicia” se estiverem regularmente inscritos nos quadros da OAB. É, pois, evidente que não podem procurar em juízo o advogado não inscrito na OAB, ou que tenha incompatibilidade para o exercício da profissão ou que tenha sido suspenso do mesmo exercício.

É o Parecer.