E - 1.452


HONORÁRIOS - ADVOGADO CONTRATADO POR CONSELHO PROFISSIONAL

Impossibilidade de cobrança de honorários da parte contrária em fase amigável, salvo existindo previsão contratual, como ocorre nos contratos de locação e convenções de condomínio - Precedente no julgado E - 726. A remuneração por este serviço deve ser ajustada previamente por escrito com seu contratante, de forma a não deixar margens à dúvidas quanto a forma e percentual, diferentemente do atual que gera perplexidades quanto ao destinatário do total da verba honorária. Proc. E - 1.452 - V.U. - Rel. Dr. PAULO AFONSO LUCAS - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Relata o consulente ser advogado contratado pelo CREA-SP para efetuar cobrança judicial e amigável, revelando, ainda, que no contrato escrito que mantém com aquela instituição ficou estipulado o recebimento de honorários por dois grupos distintos de cobrança.

O primeiro sobre cobranças de multas aplicadas às Pessoas Jurídicas prédefinidos em lei, quando os honorários seriam equivalentes a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) conforme fossem os meios: amigáveis ou judiciais.

O segundo grupo refere-se a multas e anuidades aplicadas tanto às Pessoas Físicas como jurídicas, quando os honorários serão calculados na base de 25% na fase amigável e 50% (cinqüenta por cento) na esfera judicial.

Tais informações foram fornecidas na inicial e ao que parece, reproduzem trechos de não muito claro e preciso contrato escrito.

Após transcrever disposição da Tabela de Honorários da OAB que dispõe o percentual de 10% de honorários sobre o valor do interesse econômico nos casos de intervenção de advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável, pergunta:

É lícito e ético cobrar 10% a título de honorários advocatícios do devedor do CREA-SP.?

Se é lícito e ético, a quem pertencem estes honorários? Ao CREA/SP ou ao advogado?

É o relatório.

PARECER - À 1ª. questão proposta, singela como parece, resume-se em saber se pode cobrar diretamente dos devedores 10% sobre os valores amigavelmente recebidos naquela instituição, posto que o contrato que estipula a remuneração fala só em 5%.

Este Tribunal tem entendido que “os honorários advocatícios são sempre devidos, mas, entretanto, antes do procedimento judicial não é permitida a cobrança de honorários diretamente da parte contraria, salvo quando houver previsão contratual como em locações escritas e convenções de condomínio” como já restou, por exemplo, decidido no Parecer E-726 fls.143 do Vol. I, dos Julgados do Tribunal de Ética Profissional.

Assim, não havendo aquiescência anterior da parte contrária da contratante não poderá dela ser cobrada qualquer importância sob a rubrica honorários advocatícios quando amigavelmente recebidos débitos daqueles para com seu empregador.

À segunda questão, sobre o destinatário da verba, resta prejudicada posto que estava condicionada à possibilidade de cobrar da parte contrária honorários no recebimento amigável de valores em atraso.

No entanto, aconselha-se acordar previamente por escrito os honorários tanto para as cobranças amigáveis como as no campo judicial, porquanto, o atualmente em vigor, se aqui estiver rigorosamente transcrito, dá até mesmo a disparatada impressão que ao advogado cabe apenas parte dos honorários cobrados, ficando o maior quinhão para terceiros ou para a contratante. Parece honorários sobre os honorários o que é absurdo, pois a tais verbas só tem direito os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados (art.22 dos Estatutos). A quem não participar da causa ou da atuação extrajudicial nada pode caber a título de honorários advocatícios.

É o parecer.