E - 1.459


INDICAÇÃO DE NOMES DE ADVOGADOS POR SUBSECÇÃO - VEDAÇÃO ÉTICA - LIMITAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Nenhuma Subsecção da OAB deve criar qualquer sistema próprio para indicação de advogados a clientes em potencial, pois tal conduta fere o artigo 34, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. A nomeação de advogados pela Subsecção deverá ficar restrita à assistência judiciária aos hipo-suficientes. Proc. E - 1.459 - V.U. - Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Consulta-nos a  Subsecção de Praia Grande, sobre a possibilidade de montar-se uma associação informal dos advogados trabalhistas na comarca, que constarão de uma lista que será apresentada aos Juízes Trabalhistas, para serem indicados aos reclamantes que procurarem por advogados no fórum trabalhista.

Esclarecem que, as indicações serão por rodízio, entre os advogados, ou seja, um reclamante para cada advogado, bem como, que os clientes seriam atendidos nos escritórios dos advogados, que ao final da causa, repassariam 10%(dez por cento) do recebido para a Subsecção.

Procuram informações sobre o aspecto ético, ressaltando da necessidade, em razão de só existirem dois sindicatos na comarca e os reclamantes terem dificuldades em contatarem advogados para a defesa de seus interesses.

É o relatório.

PARECER - Ao longo dos últimos tempos, temos visto prosperar a idéia de associações, com finalidade de prestação de serviços jurídicos, sempre procurando, de uma forma ou outra, camuflar uma espécie de captação de clientela, vedada pelo nosso Código de Ética.

Como só poderia acontecer, o interesse dessas associações sempre tem imbuído a idéia de ganhar em cima dos profissionais do direito, visto que uma parte dos honorários auferidos fica para as mesmas.

A respeito do assunto, estabelece o artigo 34, IV do Estatuto da Ordem dos Advogados do   Brasil que: CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR:- ANGARIAR OU CAPTAR CAUSAS, COM OU SEM INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

O mencionado preceito, veda todas as formas de captação possíveis, es que, como diz PAULO LUIZ NETO LOBO, “O advogado não pode oferecer seus serviços ao cliente

potencial como se fosse uma mercadoria.”

Sobre a matéria, ao relatar o processo E-860, o Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ, assim se posiciona: “Este colegiado tem jurisprudência firme no sentido da proibição da oferta de serviços, onerosos ou não, porque tal prática fere a Seção I, inciso II., letras A e B do Código de Ética Profissional, ( precedentes E-238, E-302 e E-303) e afronta Resolução editada por esta Casa em matéria de publicidade.”

Diante do exposto, somos de entendimento de que a proposta efetuada, nesta consulta, configura captação de clientela, vedada por esse Egrégio Tribunal, na forma apontada.

É nosso voto, sub censura dos dignos pares.