E - 1.475


MANDATO - PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADORA

Advogado não pode patrocinar questões trabalhistas contra sua ex-empregadora antes de transcorrer o prazo de 2 anos da data de seu desligamento. Mesmo após o decurso desse prazo, não pode valer-se de segredos hauridos no exercício de seu emprego em prejuízo de sua empregadora. Proc. E - 1.475 - V.U. - Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Informa o consulente que foi advogado de uma Empresa Ferroviária Paulista S/A, de 16.8.84 até 28.3.96, quando solicitou licença sem remuneração por um ano. Em 31 de outubro concordou em desligar-se voluntariamente da empresa. Ocorreu que foi procurado por diversos empregados da Empresa, que pretendem ajuizar reclamações trabalhistas contra à mesma. Além disso recebeu proposta para prestação de serviço junto ao Sindicato de Empregados em Empresas Ferroviárias, para igual mister. Pergunta se existe algum impedimento na prestação destes serviços.

PARECER - Como se vê, o consulente prestou serviços profissionais à sua ex-empregadora por mais de 12 anos. Durante este longo período teve ensejo de informar-se sobre a vida interna ou segredos profissionais de sua empregadora, ou influir ou participar na formação de decisões ou orientação jurídica de sua constituinte. Está comprometido, pelo menos transitoriamente para acionar sua ex-empregadora judicialmente por um lapso de tempo que esse Tribunal vem fixando em dois anos. No Processo E-760, decidiu este Tribunal que “não deve o advogado aceitar, antes de decorrido prazo mínimo de dois anos, contados do desligamento da empresa o patrocínio de reclamações trabalhistas contra sua empregadora sob pena de envolver-se mesmo que involuntariamente, em questões que possam implicar argüição de transgressão de normas éticas e disciplinares”. Também no Processo E-778 decidiu este Tribunal que o advogado “não deve, antes de transcorridos 02 anos no mínimo, sob pena de transgressão de normas éticas e disciplinares, patrocinar, como advogado constituído, contra sua empregadora ou ex-constituinte, ações judiciais, mormente se os fatos ou razões jurídicos que devam ser questionados se relacionarem com o que tivera ciência no exercício profissional junto do seu empregador ou ex-constituinte”. No mesmo sentido o Processo E-728 e Processo E-799.

Em consonância com as decisões retro mencionadas, aconselhamos o consulente a deixar transcorrer um prazo mínimo de 02 anos para aceitar o patrocínio de ações contra a sua ex-empregadora. Mesmo depois desse prazo não poderá valer-se de segredos cujo conhecimento veio a ter no período em que foi empregado.

É o parecer.