E - 1.400


HONORÁRIOS - EMISSÃO DE TÍTULO - BLOQUETO BANCÁRIO - PROTESTO E CIRCULAÇÃO INADMISSÍVEIS.

O Contrato de Honorários é o instrumento mais indicado para a fixação e possível cobrança de serviços advocatícios, sem prejuízo da aceitação de promissórias e cheques de emissão de clientes, para pagamento dos de duplicatas e letras de câmbio ou boleto, como meio de cobrança bancária ou extrajudicial, pois não se admite a circulação, nem o protesto de título de crédito de qualquer natureza, sob pena de quebra de sigilo profissional e afastamento da natureza jurídica de exercício profissional. Admite-se apenas a emissão de fatura, se exigida pelo cliente.
Proc. E - 1.400 - V.M. em 20/03/97 com ementa do Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Relª. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB/SP, encaminham consulta a este Egrégio Tribunal, a propósito da legitimidade ética de proceder à cobrança de honorários advocatícios devidos, através de “bloquetos” de cobrança bancária, enviado aos clientes através de carta registrada.

Mais, indagam sobre a existência de eventual impedimento ético em autorizar o estabelecimento bancário a cobrar multa por atraso e em caso de inadimplemento, remeter o aludido “bloqueto” de cobrança para o competente cartório de protesto.

Refere ainda, que a consulta abrange as hipóteses em que exista previsão contratual nesse sentido e aquelas em que não se aluda a tal forma de cobrança ou a conseqüência advinda de inadimplemento.

PARECER - 1. Essencial e imprescindível, que se tenha desde logo, como norma imperativa o princípio consagrado no Artigo 5º. do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, “in verbis”: “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização.”

Por outro lado, gostaríamos de ressaltar o que dimana de sabedoria, de percuciência, das ementas E-804, E-1.335 e E-1.379, a primeira, quando relator o eminente, preclaro e saudoso decano deste Tribunal, Dr. MILTON BASAGLIA, recentemente falecido, a quem neste momento rendemos o preito de nossa estima,, profunda admiração e grande saudade, a segunda quando relator o ilustre prof. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA e a terceira quando relator o ilustre Prof. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA, todas por votação unânime deste Sodalício, “in verbis”: “O procedimento da cobrança, rito, cautelares e eventuais outras medidas, são alternativas privativas do advogado frente ao caso concreto, uma vez que, falece ao E. Tribunal de Ética, competência para manifestação a respeito.”

“Compete ao advogado, no uso de seus direitos, existente ou não prévio contrato escrito, socorrer-se das vias legais para cobrar honorários resultantes de seus trabalhos profissionais, cabendo-lhe a livre escolha dos meios mais adequados. Não é da competência deste Tribunal de Ética, manifestação a respeito, por inexistir matéria ético profissional e dada a multiplicidade de situações fáticas, que só ao advogado cabe equacionar.”

“... A prévia contratação escrita de honorários é sempre aconselhável. Quanto à sua cobrança, rito e eventuais medidas cabíveis, decidirá o próprio advogado para o caso concreto, não cabendo ao Tribunal de Ética opinar.”

De toda sorte, temos para nós que, na medida em que os consulentes são advogados, regularmente inscritos na Seccional de São Paulo e a sistemática que pretendem adotar fere, a nosso ver, os ditames éticos que devem nortear sempre as relações dos advogados com seus clientes, entendemos que se impõe a resposta, até como medida pedagógica e de extrema prudência.

Assim, não é demais repetir, neste passo, que “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização”. (Art. 5º. do Código de Ética e Disciplina da OAB).

Por outro lado, sendo como é o sigilo profissional inerente à profissão de advogado, (Art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB), a cobrança de honorários através de “Bloqueto Bancário”, enviado ao cliente por carta registrada”, repugna, porque se constituiria, em última análise, em quebra de sigilo, do mesmo sigilo que o advogado deve respeitar.

Outrossim, este Egrégio Tribunal, em reiteradas manifestações, firmou jurisprudência pacífica, no sentido de que é “inadmissível em qualquer circunstância o protesto, por constituir violação das obrigações de segredo profissional que incumbe ao advogado não lhe concedendo qualquer vantagem sobre a situação prevista pelo Estatuto e Código de Processo Civil, para a cobrança de honorários”. E-837, Quando relator o ilustre Prof. Dr. ROBISON BARONI e E-1.379, já referida em sua parte final, valendo agora ressaltar seu início: “A emissão de título a caracterizar contrato de prestação de serviços é título executivo, desde que ato jurídico perfeito, mas é vedada a emissão de duplicata de prestação de serviço ou outro título de crédito pelo advogado e inadmissível  o seu protesto e circulação em cobrança bancária, por ferir o sigilo profissional. Admite-se, apenas a fatura, se exigida pelo cliente”.

Cabe esclarecer ainda, no que se refere ao contrato escrito, que o que se constituirá em recomendação, passou a ser exigência, a partir da vigência do Código de Ética e Disciplina da OAB “ex vi” do seu Artigo 35.

É o que nos parece, S.M.J. dos ilustres componentes deste Egrégio Tribunal.

EMENTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: COBRANÇA ATRAVÉS DE “BLOQUETO” BANCÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA E PROTESTO. VEDAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL E CARACTERIZAÇÃO DE PROCESSO MERCANTILISTA. PRECEDENTES.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR DR. JOSÉ URBANO PRATES.

 

VOTO - 1. Pedi vista dos autos porque, não obstante concordar com o Relatório (fls.07), ouso discordar, em pequenina parte, do Parecer da ilustre quanto mui estimada Relatora, DR.ª. APARECIDA RINALDI GUASTELLI, quando afirma, às fls.10, que: “Por outro lado, sendo como é o sigilo profissional inerente à profissão de advogado (art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB), a cobrança de honorários através de “bloqueto bancário”, enviado ao cliente por carta registrada, repugna, porque se constituiria, em última análise, em quebra de sigilo, do mesmo sigilo que o advogado deve respeitar”.

2. Sem entrar no mérito das longas e profundas discussões sobre o sigilo, notadamente o profissional, cuja quebra imotivada realmente repugna à consciência humana, cuido que a cobrança de honorários, na forma preconizada pelos Consulentes, não importa na violação de sigilo profissional.

É que, por certo, o envio do “bloqueto de cobrança bancária de honorários devidos”, “por carta registrada”, aos clientes, é mera correspondência entre advogado-cliente, sendo este o único destinatário autorizado a recebê-la.

Evidentemente, o “bloqueto” fará referência única e exclusivamente a honorários advocatícios, mas jamais a segredos e informações privilegiadas sobre o que o advogado saiba em razão de seu ofício (art. 26 do Código de Ética e Disciplina), daí a possibilidade, pode ser remetida ao cliente, via correio.

3. De outro lado, não se pode perder de vista a modernidade, na qual avulta a utilidade e utilização do sistema bancário para recebimentos de créditos, não importando a natureza deles, mercantil ou não. Não vejo na simples utilização deste sistema um procedimento de mercantilização no exercício da advocacia, posto que ela, utilização, não é ato específico da profissão.

A entrega do “bloqueto” ou mesmo da fatura, à rede bancária também não envolve quebra de sigilo profissional, uma vez que não contém ele segredos e/ou informações privilegiadas sobre o que saiba o advogado em razão de sua profissão (art. 26 do Código de Ética e Disciplina).

4. Assim, a rede bancária ou quem, por qualquer motivo, vier a ter ciência do “bloqueto” ou fatura, jamais terá, através deles, ciência do que deve ser objeto de sigilo profissional. Aliás, o “bloqueto” (ou fatura), revelará apenas a relação cliente-advogado, na qual este é o credor daquele. Este liame não constitui segredo, em hipótese alguma.

5. O que nosso Código de Ética e Disciplina desautoriza é o saque de duplicata ou qualquer outro título de crédito de natureza essencialmente mercantil, vedando a tiragem de protesto, inclusive da mencionada fatura (art. 42).

Não creio que tal proibição tenha como alicerce o sigilo profissional, mas sim o evitamento da mercantilização do exercício da profissão, impossibilitando a desnaturalização da relação cliente-advogado, cujo fator principal é a confiança recíproca.

Neste ponto, este Tribunal tem entendimento pacífico, mesmo porque é o que prescreve a norma ética do mencionado art. 42.

6. Anoto que nos E-804 e E-1.335, os respectivos ilustres Relatores, nosso pranteado DR. MILTON BASAGLIA e o Professor DR. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA, não feriram o assunto tratado. Já no E-1.379, aqui também citado pela nobre Relatora, versou-se sobre a questão, tendo o preclaro Relator, Professor DR. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA, consignado na Ementa: “HONORÁRIOS - EMISSÃO DE TÍTULO - PROTESTO INADMISSÍVEL - A emissão de título a caracterizar contrato de prestação de serviços é título executivo, desde que ato jurídico perfeito, mas é vedada a emissão de duplicata de prestação de serviço ou outro título de crédito pelo advogado e inadmissível o seu protesto e circulação em cobrança bancária, por ferir o sigilo profissional. Admite-se, apenas a fatura, se exigida pelo cliente. A prévia contratação...” (Julgado na Sessão de 18.7.96, por votação unânime dos presentes).

Contudo, anteriormente, após cerradas discussões, no E-1.291, ficou aprovado, se bem que por maioria de votos dos presentes à Sessão de 21.3.96, a EMENTA do seu Relator, o DR. PAULO AFONSO LUCAS, que transcrevo em parte: “... Admissibilidade... do recebimento pelo advogado de notas promissórias como pagamento, parcial ou total, dos serviços já prestados. Vedação da transferência a terceiros, por endosso, dos títulos, na preservação do sigilo profissional e, no inadimplemento, da tiragem do protesto deles, por aplicação analógica do art. 42 do Código de Ética e Disciplina...” (Revisor, insigne Decano DR. ELIAS FARAH, que consignou alhures: “Afinal, a este Tribunal cumpre fazer efervescer idéias novas e ajudar a ajustá-las, com mais precisão, às novas realidades, que se cristalizam nessa veloz dinâmica da advocacia, em direções globalizada...)

7. Revendo posições, é como penso.

EMENTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA ATRAVÉS DE BOLETO (BLOQUETO) BANCÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA - Havendo previsão contratual, é possível a cobrança de honorários advocatícios mediante boleto (bloqueto) bancário, enviado ao cliente mediante carta registrada. No caso de atraso no pagamento, se previsto contratualmente, os honorários poderão ser corrigidos e se sujeitarem à multa. PROTESTO - Em havendo inadimplência, porém, é vedada a tiragem de protesto, devendo o advogado credor utilizar-se das vias legais próprias. ADVERTÊNCIAS - Contudo, o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento próprio de mercantilização nem autoriza o saque de títulos de crédito mercantis, exceto a fatura se o cliente a exigir. Interpretação dos arts. 5º., 25, 35 e 42 do Código de Ética e Disciplina. PRECEDENTES.