E -1.425


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - SOCIEDADE DE ADVOGADO COM PSICÓLOGO - VEDAÇÃO LEGAL E ÉTICA.

É proibida a união de advogado com psicólogo em uma mesma sociedade, visando prestar serviços de ambas as especialidades a clientes. A atividade da advocacia não pode ser reunida ou cumulada com nenhuma outra atividade, mercantil ou não. Vedação que decorre da literalidade dos artigos 15, "caput" e § 1º, artigo 16, - caput e § 3º do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94. Sociedade que assim fosse constituída não seria registrável na Ordem dos Advogados do Brasil (aplicação do art. 16, "caput" do EAOAB) nem seria registrável em Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (aplicação do § 3º do art. 16 do EAOAB), seja porque inclui atividade estranha à advocacia, seja porque reúne sócio não advogado. Cumpre ao profissional do Direito, ademais (art. 1º do Código da Ética), zelar por conduta compatível com as regras do Estatuto do Advogado, prestigiando-as e fazendo com que elas sejam prestigiadas
Proc. E -1.425 - V.U. - Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. Dr. . ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Os i. consulentes desejam saber se podem aceitar convite para “integrar, na qualidade de sócios, empresa de Consultoria, sendo o objeto social treinamento de pessoal, na área de Recursos Humanos, Higiene e Segurança do Trabalho, função exercida por psicóloga e atual detentora da totalidade do capital social. O convite tem por objetivo a ampliação do objeto social com a inclusão de cursos de treinamento voltados para licitações e contratos públicos e orientações trabalhistas, cuja responsabilidade estaria a cargo dos profissionais já citados.”

‘No mesmo esteio, ainda compreender-se-ia no objeto social a elaboração de pareceres jurídicos, ...’

É o relatório.

PARECER - Conheço da consulta e no mérito proponho que seja esclarecidos aos consulentes que a atividade privativa do advogado não pode ser cumulada com objetivos estranhos à advocacia, conquanto sejam nobres, como é o caso da atividade de treinamento de pessoal, relevantíssima para um país como o Brasil, onde a mão de obra apresenta-se de um modo geral, desatualizada e destreinada em face do desafio da globalização da economia.

De plano, lembre-se aos consulentes que a pretendida união dos mesmos com a profissional em psicologia, fere o Estatuto do Advogado, artigo 16, parágrafo 3º. que proíbe o registro na Junta Comercial ou no Registro Público das Pessoas Jurídicas de qualquer sociedade que inclua a atividade da advocacia.

De outro lado, o artigo 15 do mesmo Estatuto ordena que a sociedade dedicada à atividade de advocacia seja obrigatoriamente registrada na Seccional da OAB que não aceitará para registro a organização que incluir atividades estranhas à advocacia ou que reúna sócio não advogado (art. 16, ‘caput’).

Passamos a reproduzir os citados preceitos do Estatuto do Advogado:

‘Art. 15 Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral.

PARÁGRAFO 1º. A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Art. 16 Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentam forma ou características mercantis, que adotem denominações de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

(...)

Parágrafo 3º. É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade da advocacia.’

Portanto, o convite recebido pelos i. consulentes deve ser recusado por ferir a lei básica do advogado, cabendo ao profissional de Direito dar efeito ao art. 1º. do Código da Ética que determina conduta compatível com as regras da ética e com as regras do Estatuto do Advogado, entre outras a serem mandatoriamente observadas.

Louve-se a zelo dos consulentes em apresentar a consulta antes de se reunirem em empreendimento estranho a seus nobres desígnios profissionais.

É o parecer.