E - 1.445


SERVIÇOS AUXILIARES DE ADVOCACIA.

As dificuldades no exercício advocatício, representadas pela diversidade de locais de atuação, pelas exigências burocráticas onerosas, reprodução documental, agravadas pela morosidade da prestação jurisdicional, tem suscitado a oferta de serviços formulada por advogados, como obtenção de cópias de peças judiciais, pagamento de custas, cumprimento de precatórias, protocolização de petições, etc. Tais serviços ofertados, por advogados, mediante publicidade, concomitante com a advocacia, afronta a recomendação ética de que o advogado deve "abster-se de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue". Todos os serviços, embora auxiliares da advocacia, podem ser prestados por quem não seja advogado e configura forma insidiosa de captação de clientes e causas. Se exercida por advogado suspenso do exercício profissional, incorre no ilícito do exercício ilegal da profissão.
Proc. E - 1.445 - v.u. em 24/04/97 - Rel. Dr. ELIAS FARAH - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Advogado, que assim se identifica no seu impresso, com sede profissional instalada no centro da capital de São Paulo, com vários telefones, acompanhado, como indica, de uma equipe de advogados e estagiários, vem atuando com o nome fantasia de “A.S.A.”, com oferecimento de serviços à classe advocatícia”, em todos os juízos, como, verbis, “audiências, retirada de autos, xerox de peças de processo, levantamentos judiciais e depósitos, pagamento de custas, ingressos iniciais, despachos com juizes, acompanhamento de processos, precatórios”, e apresenta, para tanto, uma tabela de preços para os serviços anunciados.

PARECER - 1 - A questão está tratada no artigo 2º., VIII, “b”, e 28, ambos do Código de Ética e Disciplina, sujeito à sanção de censura, por aplicação do artigo 36, II. e III do Estatuto da OAB.

2 - O fato de os serviços serem auxiliares da advocacia, mas, que podem ser prestados por quem não seja advogado, não faculta a concomitância da oferta pública em conjunto com a advocacia.

3 - A advocacia não pode estar associada a qualquer outra atividade, ainda que com ela correlata, como a consultoria econômica, contábil, imobiliária etc.

4 - A vedação inclui também a publicidade conjunta. Embora o advogado exerça, por direito, outra atividade, além da advocacia, a publicidade delas deve ser efetuada com absoluta separação.

5 - Estas restrições éticas, nestes casos de serviços auxiliares da advocacia, alcançam as empresas que fazem a oferta de serviços jurídicos auxiliares aos seus clientes, como os bancos, seguradoras, cooperativas de consumo etc.

6  -  No caso deste processo, consta dos registros da OAB de São Paulo que o titular do escritório mencionado, que ostenta nos impressos a sua condição de “advogado”, está com sua inscrição cassada há vários anos. A suspensão do exercício profissional, em conseqüência, acarreta a configuração, como agravante, do exercício ilegal da profissão.

7 - O mencionado advogado faz ostentar, como já dito, no timbre dos impressos da firma que anunciou, o seu nome e sua condição de advogado. Ora, entre os serviços que oferece consta muitos que só poderão ser prestados por advogado no pleno exercício da profissão.

8 - Noutras palavras, o escritório constante do timbre do panfleto publicitário objeto deste processo não é uma sociedade de advogados registrada na OAB. Ainda que quisesse sê-lo não poderia, por não preencher os requisitos mínimos exigidos pelo Estatuto. Não poderia ostentar, como faz, o nome de um advogado suspenso do exercício profissional, e nem poderia ser empregador de demais advogados, porque não se trata de sociedade de advogados etc.

9 - Considerada a condição do indigitado advogado como suspenso do exercício profissional, proponho, salvo melhor juízo do egrégio Tribunal, como providência complementar, que traslado deste processo seja remetido à Seção Disciplinar competente para oportuno conhecimento, apreciação e deliberação.